Parecer Referencial n° 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial sobre processos administrativos envolvendo PRONON/PRONAS, encaminhados em fase recursal ao Ministro de Estado da Saúde. A validade foi renovada até o dia 05/12/2026, pelo Despacho n. 04994/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprovou o Parecer n. 00728/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
27/01/2025 15h30
PARECER REFERENCIAL n. 00034-2020-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf