Parecer Referencial n° 00027/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Parecer Referencial. Termo Aditivo. Contrato Administrativo. Revisão Contratual. Alterações Legislativas. Lei nº 13.932/2019. Medida Provisória nº 932/2020.
Atualizado em
17/06/2024 18h30
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