Parecer Referencial n° 00005/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
EMENTA: Administrativo. Manifestação Jurídica Referencial. Contratos por escopo. Prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega contratuais com base nos incisos do §1º, do Art. 57, da Lei 8.666/93 mantido o equilíbrio econômico-financeiro, para os contratos firmados sob a égide da Lei nº 12.462/2011 (RDC). Atualização do Parecer Referencial nº 1.274/2016.
Atualizado em
27/07/2021 14h02