Parecer Referencial n° 00005/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Prorrogação contratual com base nos incisos do 1°, do Art. 57, da Lei n° 8.666/1993. Atualização do Parecer Referencial n° 1.274/2016.
Atualizado em
17/06/2024 18h47
PARECER REFERENCIAL n. 00005-2020-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf