Parecer Referencial n° 00038/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial sobre processos administrativos envolvendo CEBAS protocolados sob a égide do Decreto n° 2.536, de 6 de Abril de 1998, pendentes de decisão final.
Atualizado em
17/06/2024 18h24
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