Consultoria jurídica do Ministério da Saúde obtém decisão relevante no STF em defesa do SUS

A Consultoria Jurídica (Conjur) junto ao Ministério da Saúde obteve uma vitória significativa no Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia, envolvendo a Reclamação Constitucional sobre a disponibilização do medicamento Upstaza no Sistema Único de Saúde (SUS). O remédio é o mais caro dos casos judicialização, superando R$ 29 milhões, sem incluir honorários médicos e internação. Esta conquista representa um marco para a atuação estratégica da Conjur na defesa da legalidade, da sustentabilidade orçamentária e do interesse público em políticas públicas de saúde.

O julgamento abordou questões sensíveis relacionadas à incorporação de tecnologias em saúde, destacando a necessidade de respeitar o processo técnico-científico conduzido pelo Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Ao indeferir a Reclamação, a ministra Cármen Lúcia reconheceu a legitimidade dos critérios técnicos e científicos adotados pela Pasta, reforçando a previsibilidade e a segurança jurídica nas decisões administrativas em saúde.

Essa conquista foi fruto de um trabalho conjunto e articulado entre a Conjur, a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), ambas da Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação integrada dessas instituições foi fundamental para a formulação de argumentos sólidos e estratégicos, assegurando a defesa do interesse público, o respeito ao processo técnico e a proteção da sustentabilidade financeira do SUS. Essa sinergia entre as áreas jurídicas reforça o compromisso do governo federal com a gestão responsável e eficiente da saúde pública.

"A decisão do STF reafirma a importância do processo técnico e criterioso de incorporação de tecnologias em saúde, essencial para garantir um SUS sustentável, eficiente e equitativo. Essa vitória é resultado de um trabalho jurídico estratégico e comprometido com o interesse público", destacou a advogada da Conjur, Renata Telles.

Critérios rigorosos

A ministra do STF enfatizou que o processo de incorporação de medicamentos no SUS deve seguir critérios rigorosos estabelecidos pela Conitec, com base em análises de eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário. A decisão também ressaltou a importância de resguardar a autonomia administrativa e técnica do Ministério da Saúde, limitando a intervenção do Judiciário a casos de manifesta ilegalidade.

Além disso, a Ministra Cármen Lúcia reforçou que decisões judiciais envolvendo a disponibilização de medicamentos de alto custo, como o Upstaza, devem considerar a sustentabilidade financeira do SUS, evitando impactos orçamentários que comprometam outras políticas públicas essenciais. A fundamentação da decisão incluiu precedentes do STF que reconhecem a necessidade de observância aos parâmetros técnicos da Conitec, assegurando que o acesso a novas tecnologias em saúde ocorra de forma sustentável e responsável.

Relevância da decisão

A vitória da Conjur demonstra a relevância do papel desempenhado pelo setor jurídico do Ministério da Saúde na mediação de temas jurídicos complexos, atuando de forma estratégica para promover o direito à saúde com responsabilidade fiscal.

A decisão tem impacto direto na segurança jurídica e na previsibilidade das políticas públicas de saúde, assegurando que a incorporação de medicamentos e tecnologias no SUS continue sendo baseada em evidências científicas e análises criteriosas de impacto orçamentário. 

Caroline Veloso
Ministério da Saúde