Qual o procedimento a ser adotado pelo Ministério da Saúde ao detectar irregularidade quanto ao descumprimento das disposições da LC n° 141/2012 ou do Decreto n° 7827/2012?

O Ministério da Saúde irá comunicar aos seguintes órgãos as irregularidades:

• Ao órgão de auditoria do SUS;
• À direção local do SUS;
• Ao responsável pela administração orçamentária e financeira do ente federativo;
• Aos órgãos de controle interno e externo do ente federativo;
• Ao Conselho de Saúde; e
• Ao Ministério Público.

OBS: A comunicação referida acima será encaminhada ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público com atribuição para o caso.