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1999

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Publicado em 28/04/2026 19h02
  • Lei nº 9. 789 de 23 de fevereiro de 1999
  • Mensagem
  • Relatório
  • Portaria nº 42 de 1999 - Atualizada em 23 de julho de 2012
  • Anexo I
  • Anexo II
  • Anexo III. 1
  • Anexo III. 2
  • Anexo IV
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