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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Licitações e Contratos 2026 Rio Grande do Sul Contratos Contrato 01/2026 - EBCT
Info

Contrato 01/2026 - EBCT

O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
Atualizado em 04/02/2026 09h35

text/html Contrato 01_2026 EBCT.html — 97 KB

Conteúdo do arquivo

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<title>SEI/CORREIOS - 62597015 - Contrato Mltiplo - OP 14133 Dispensa</title>
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PnocZwnC74XHGgppb5LjmvTD8WaGdaKOPX51u1o2CAG5511Ijo3b4QAPmMhvYOfSerZ81YhY1uOZgppOdinVIbtYiKxYMoohNRYVdV7wCOYPG2B8SaSmyXgogu6mY8ZPMEByOeYvvndXKxNYwyt1WN0248PCcLXE55A88aHXw6PMIEp23lzkP7j6SikB1MuD4h9EMvn/pVjXy6vhvKisTK/bCNZEZEVqtQksI5Fao6BJz4ZJ1w7n+HeHgHzEcDIsV9i6E1PAqeeSE2kRlKgNNmhT9EkMBQ4rXCqVtwg7a0H1SsXarOg7HxsnP8fxOv1ios+Vz2Cr378DWjX1LEWqkNxnrZMrB3VsrbScCKW6lS59VvQ/axOmPzOwwiusTz0cBJYuOqGp/HRxz86Xy9JzPTcJI+nqoLj5YdqPw+q5WprtlcfkNDNaso+mf/Tq4jTffbAgQgs/Dp/NU674E5nHbYm09QBJbyH7q3+lpFQQfWN7qnYWQpR3s38RWwmiVoDlw96Ep//wD5vIcVJRazXenofTGWkjzGq1ff6lVMRXm2iwujf5yx8+JKzlvpwg3c8svCL6Ib4bm8ijArT/FQz83LpjeQz5NMXS+ptdbqSgbY1911oUOqpfMZSrP7yhsP6qqS2+OeNfTBxxjgkaeAzsmEWOEhY9X2qrCO1fbU+NIiim6FjkVdxclEZSuh+33nLCLcmB19++Bj6XXwm42G6ibS+RvC8dbGOar2P1LtUTS6oR/Sag7HzbQN7Y9rHT+xGXsF0n7dzmfb7E7k65S1LV6k2P6f74Vv3Y+htfR23Vq9bVElUKNsZgSo+a7Xe+WqJqPleVwrHDxupHPpedh+fn322N7j3dw/c7S50OaUdfp/1JlrqO+lMWleRV+RSH0W7feTtbykfrZfP3oFIErO8jETdA/FtmjiKgO0yIYH6Vt9KR4ehWvmqS98DS0FlZqNjy8Z4d4SzzLcuUP9Rwt0/YvALO4VGwx+lGT+ZmWdNTG1dxHGifEpRGnaKyErcNcm7z/9Eeu1rq0mx8q1LUOUfgogmZzDnyOI4ulxXXdYDRVoYsH0HMvTHx9PpbkmLK0aW5pdW16qt7DwkRIajO13Mpx4YhIeG7XJ3vehH7R4VG4GijFyzhFRxrbEMEni5qiIK8/WjeZ2SGmDkIzdg2ODL3at3x+d0C+f/ON8RcCqXKlr+R2/r557dHbMXr8Hkr2ZysNjLWXlIahBlnsssX90Pzj+3CxonNkDOlnS2l4SS8jHtrfHsmvDJykcMSdy7dzfcffcAtEyMp0HTqO7CrwwLvvxkKttL4un6ral49NFb3bO7EE3r3YNueElxGbbS+yhUn2uuwNtHmuxSf9OtP5736c/n+PatB+hN7K7ghIvouZzN2DprUyY2pW9HRar+JE+N/tb7YykKxvHJJ7TGrxMeR2CNnx463DjiLnRNFG16F9mrP4enfDFy1gNr51Wiiu6l91Ndfe1nfjOaW+Nxyivlscl3j01COSo49q0u/AgNm/dwaz/y2ExBmvzzQmxavgHzSbxNJGwRBTiW1uC0FolIIuF69jwFHVol0rPbt2sqaI3zjwtWY9WMxZi1MR2pEiKieYNonNmmKdqf2Bp/6XYComVx9oGn/j0Jb74zmSFLDPJprdu0aIRv/zXMPbs7Ppg8B0+O+hgBtJYFOQU459R2ePmxG2nE/ij0e0MOCfQ9Y87UBaswbeVGbGL7NXkVFRqK4xtFoy3j09PPPhFnyd3ei2UVZvDaPjc/i9i4aFTQdS2hIkxf/J57du/4dfk6zJ67HGtXp2LB5kzsKCxlWBKCzuzrBnze/heeUasPQwqoDGYuTsGSGYswlXVt2JaLcoYCzdiW09smodPJx+F8Ko1wueR1iKOKwEJ1VTEqS3eYeLcor9qEdxrP3Tw2777y3V0D90BlqyuLaI1jqQ33/QnbkUQhY2EtIKikGywrFnMIf1Yln8JV7L6iCqEVC9NP6tQCRbxG1/rVr0eDUoXw4EB6g3tXHCW0NnmMt7X2XB+QBJK4kXId/wS8z17FONLfzw/hYUHwq4VLLjdsS2aumemuoth6aKETavnJpoR8R2ExQ+FKBAT4/em2C/rFTnlUaoP6K+IQ6jpUHHUEtrCwqD2O+CSWhYXFn4clsIWFD8MS2MLCh2EJbGHhw7AEtrDwYVgCW1j4MCyBLSx8GJbAFhY+DEtgCwsfhiWwhYUPwxLYwsKHYQlsYeHDsAS2sPBhWAJbWPgwLIEtLHwYlsAWFj4MS2ALCx+GJbCFhQ/DEtjCwodhCWxh4cOwBLaw8GFYAltY+DAsgS0sfBiWwBYWPgvg/wEIh628MPmilAAAAABJRU5ErkJggg==" /></p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>
<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito"><strong>CONTRATO M&Uacute;LTIPLO DE PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DE SERVI&Ccedil;OS E VENDA DE PRODUTOS N&ordm; </strong>9912248314<strong>.</strong></p>

<p>&nbsp;</p>

<table border="1" cellpadding="0" style="border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:90%;">
	<tbody>
		<tr>
			<td colspan="6">
			<p class="Texto_Justificado"><strong>CONTRATANTE:</strong></p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="6">
			<p class="Texto_Justificado">Raz&atilde;o Social:&nbsp;MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="2">
			<p class="Texto_Justificado">CNPJ/MF:&nbsp;00394494003747</p>
			</td>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado">Inscri&ccedil;&atilde;o Estadual:</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="6">
			<p class="Texto_Justificado">Nome Fantasia:&nbsp;SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NO RIO GRANDE DO SUL</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="6">
			<p class="Texto_Justificado">Endere&ccedil;o:&nbsp;AV IPIRANGA&nbsp;1365&nbsp;&nbsp;AZENHA</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="3">
			<p class="Texto_Justificado">Cidade:&nbsp;PORTO ALEGRE</p>
			</td>
			<td colspan="2">
			<p class="Texto_Justificado">UF:&nbsp;RS</p>
			</td>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">CEP:&nbsp;90160-093</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="3">
			<p class="Texto_Justificado">Endere&ccedil;o Eletr&ocirc;nico: <a href="mailto:gescon.selog.srrs@pf.gov.br" target="_blank">gescon.selog.srrs@pf.gov.br</a>&nbsp;&nbsp;</p>
			</td>
			<td colspan="3">
			<p class="Texto_Justificado">Telefone:&nbsp;(51) 3235-9043</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="6">
			<p class="Texto_Justificado">Representante Legal:&nbsp;ALESSANDRO MACIEL LOPES</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">Cargo/Fun&ccedil;&atilde;o:&nbsp;DELEGADO DE POL&Iacute;CIA FEDERAL/ SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SR/PF/RS</p>
			</td>
			<td colspan="3">
			<p class="Texto_Justificado">RG:&nbsp;6038927536</p>
			</td>
			<td colspan="2">
			<p class="Texto_Justificado">CPF:&nbsp;65144643000</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<table border="1" cellpadding="0" style="border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:90%;">
	<tbody>
		<tr>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado"><strong>CONTRATADA:</strong></p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado">CORREIOS &ndash; Empresa P&uacute;blica, constitu&iacute;da nos termos do Decreto-Lei n&ordm; 509, de 20 de mar&ccedil;o de 1969.</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="2">
			<p class="Texto_Justificado">Raz&atilde;o Social:&nbsp;EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL&Eacute;GRAFOS&nbsp;</p>
			</td>
			<td colspan="2">
			<p class="Texto_Justificado">CNPJ/MF: 34.028.316/0026-61</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado">Nome fantasia: SUPERINTEND&Ecirc;NCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado">Endere&ccedil;o: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1100 - 7&ordm; ANDAR - CENTRO</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">Cidade: PORTO ALEGRE</p>
			</td>
			<td colspan="2">
			<p class="Texto_Justificado">UF: RS&nbsp;</p>
			</td>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">CEP:&nbsp; 90002-900</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">Endere&ccedil;o Eletr&ocirc;nico: <a href="mailto:rjseicontratos@correios.com.br">rjseicontratos@correios.com.br</a></p>
			</td>
			<td colspan="3"><span data-olk-copy-source="MessageBody" style="font-size:12pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px"><span style="font-family:Aptos, Aptos_EmbeddedFont, Aptos_MSFontService, Calibri, Helvetica, sans-serif, serif, EmojiFont"><span style="color:#000000">&nbsp; Telefones CAC: 4003-8210 (capitais e regi&otilde;es metropolitanas) e 0800-881-8210 (demais localidades)</span></span></span></td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado">Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">RG: 20.747.688-3 SSP/SP</p>
			</td>
			<td colspan="3">
			<p class="Texto_Justificado">CPF: 259.583.398-77</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td colspan="4">
			<p class="Texto_Justificado">Representante Legal II: LEINA BRASIL QUADROS</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">RG:&nbsp;&nbsp;12960977-2&nbsp; IFP/RJ</p>
			</td>
			<td colspan="3">
			<p class="Texto_Justificado">CPF:&nbsp;095.419.787-97</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

<p>&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">As partes, acima identificadas, t&ecirc;m, entre si, justo e aven&ccedil;ado e celebram por for&ccedil;a do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 95, da Lei 14.133/21, conforme Processo n&ordm; 53137.017945/2018-19 e Processo&nbsp;<strong>PF/SR-RS&nbsp;08430.011035/2025-82</strong> CONTRATO DE PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DE SERVI&Ccedil;OS e VENDA DE PRODUTOS, de acordo com as seguintes cl&aacute;usulas e condi&ccedil;&otilde;es:</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA PRIMEIRA</strong> <strong>- DO OBJETO</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">1.1 O presente instrumento tem por objeto a contrata&ccedil;&atilde;o de produtos e servi&ccedil;os por meio de Pacote de Servi&ccedil;os dos CORREIOS mediante ades&atilde;o ao Termo de Condi&ccedil;&otilde;es Comerciais e Anexos, quando contratados servi&ccedil;os espec&iacute;ficos, que permite a compra de produtos e utiliza&ccedil;&atilde;o dos diversos servi&ccedil;os dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">1.2 Ao contratar o Pacote de Servi&ccedil;os, a CONTRATANTE ser&aacute; categorizada pelos CORREIOS, conforme crit&eacute;rios definidos no Termo de Condi&ccedil;&otilde;es Comerciais dispon&iacute;vel no portal dos CORREIOS.</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA SEGUNDA &ndash; DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O DOS SERVI&Ccedil;OS</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">2.1 Os servi&ccedil;os e produtos constantes no pacote contratado estar&atilde;o relacionados no Termo de Condi&ccedil;&otilde;es Comerciais e dispon&iacute;veis para utiliza&ccedil;&atilde;o somente ap&oacute;s seu cadastro nos sistemas internos dos Correios.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">2.2 Os procedimentos comerciais e operacionais referentes a produtos e servi&ccedil;os a serem adotados pelas partes encontram-se nos respectivos Anexos e/ou Termos atualizados e disponibilizados no portal dos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">2.3 A exclus&atilde;o de produto ou servi&ccedil;o ocorrer&aacute; mediante comunica&ccedil;&atilde;o de uma das partes, com aviso pr&eacute;vio de no m&iacute;nimo 30 (trinta) dias.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">2.4 Al&eacute;m dos produtos e servi&ccedil;os dispon&iacute;veis no pacote contratado, poder&aacute; haver inclus&atilde;o de outros, ainda que espec&iacute;ficos, mediante negocia&ccedil;&atilde;o entre as partes, registro formal da solicita&ccedil;&atilde;o e apostilamento do contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">2.5 A inclus&atilde;o de produto ou servi&ccedil;o dar-se-&aacute; ap&oacute;s acr&eacute;scimo de Anexo espec&iacute;fico e cadastro nos sistemas dos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA TERCEIRA &ndash; DAS OBRIGA&Ccedil;&Otilde;ES DA CONTRATANTE</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.1 A CONTRATANTE se compromete a:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.2 Observar e cumprir as regras gerais de aceita&ccedil;&atilde;o de objetos e utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os, conforme previsto nos Termos e Condi&ccedil;&otilde;es disponibilizados no portal dos CORREIOS e/ou nas Tarifas/Tabelas de Pre&ccedil;os.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.3 Responder pelo cumprimento das exig&ecirc;ncias legais vigentes, bem como por todo e qualquer tributo que possa ou venha a ser exigido, decorrentes do conte&uacute;do enviado, bem como pela veracidade das informa&ccedil;&otilde;es fornecidas.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.4 Informar aos CORREIOS e manter atualizados, por carta, of&iacute;cio, telegrama ou sistema de contrata&ccedil;&atilde;o, todos os dados cadastrais para as comunica&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.5 Postar os objetos nas Unidades previamente acordadas com os CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.6 Apresentar obrigatoriamente o cart&atilde;o de postagem, ou outro instrumento autorizado pelos CORREIOS, quando da utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os e/ou aquisi&ccedil;&atilde;o de produtos.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.7 A CONTRATANTE &eacute; a &uacute;nica respons&aacute;vel pelos cart&otilde;es de postagem e senhas de acesso aos sistemas, fornecidos pelos CORREIOS para a postagem, inclusive por parte de seus representantes credenciados, respondendo por danos causados por sua utiliza&ccedil;&atilde;o indevida.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.8 Informar aos CORREIOS os seus representantes credenciados, com anteced&ecirc;ncia m&iacute;nima de 15 (quinze) dias &uacute;teis, para emiss&atilde;o do cart&atilde;o de postagem. Nas informa&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o constar o nome do &oacute;rg&atilde;o e do seu respons&aacute;vel, endere&ccedil;o, telefone para contato, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico e os tipos de servi&ccedil;os a serem utilizados.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.8.1 Por representantes credenciados entendam-se os &oacute;rg&atilde;os vinculados hierarquicamente entre si ou que comp&otilde;em o mesmo &oacute;rg&atilde;o, cuja utiliza&ccedil;&atilde;o do contrato for autorizada pelos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.8.2 A infra&ccedil;&atilde;o contratual por parte dos representantes credenciados ser&aacute; de responsabilidade da CONTRATANTE, apurada no teor deste contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.9 Providenciar o cadastramento nos sistemas e ferramentas corporativas dos CORREIOS e controlar a utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os e sistemas por parte de seus representantes credenciados.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.10 Na hip&oacute;tese de qualquer altera&ccedil;&atilde;o no cart&atilde;o de postagem, comunicar aos CORREIOS para as provid&ecirc;ncias de cancelamento e emiss&atilde;o de novo cart&atilde;o.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.11 Em caso de perda, roubo ou extravio do cart&atilde;o de postagem ou senha de acesso, a CONTRATANTE permanecer&aacute; respons&aacute;vel, enquanto n&atilde;o comunicar o fato oficialmente aos CORREIOS, por meio de correspond&ecirc;ncia com prova de recebimento.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">3.12 Acompanhar as informa&ccedil;&otilde;es relativas ao contrato, por meio do sistema de fatura eletr&ocirc;nica, disponibilizado no portal dos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA QUARTA &ndash; DAS OBRIGA&Ccedil;&Otilde;ES DOS CORREIOS</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">4.1 Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias &agrave; execu&ccedil;&atilde;o deste contrato, tabelas de pre&ccedil;os e tarifas relativas aos servi&ccedil;os, e fatura de cobran&ccedil;a com dados do contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">4.2 Executar e zelar pela presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os e venda de produtos nos termos e prazos previstos neste contrato</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">4.3 Os CORREIOS dever&atilde;o informar &agrave; CONTRATANTE os novos valores dos produtos e servi&ccedil;os sempre que ocorrer atualiza&ccedil;&atilde;o em suas tabelas e tarifas.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA QUINTA &ndash; DA REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O, DO REAJUSTE E DO REEQUIL&Iacute;BRIO</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">5.1 Pela compra de produtos e utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os constantes no pacote contratado, a CONTRATANTE pagar&aacute; aos CORREIOS os valores contidos nas tabelas de pre&ccedil;os e tarifas vigentes.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">5.2 O reajuste das tabelas de pre&ccedil;os e tarifas observar&aacute; a periodicidade legal m&iacute;nima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da tabela de pre&ccedil;os e tarifas.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">5.3 Independente do procedimento de reajuste, os valores definidos para os servi&ccedil;os prestados e para os produtos vendidos poder&atilde;o ser revistos em prazo inferior a 12 meses se o Poder Executivo assim o dispuser, visando &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do equil&iacute;brio econ&ocirc;mico-financeiro do contrato, na hip&oacute;tese de sobrevirem fatos imprevis&iacute;veis, ou previs&iacute;veis por&eacute;m de consequ&ecirc;ncias incalcul&aacute;veis, retardadores ou impeditivos da execu&ccedil;&atilde;o do ajustado, ou ainda, em caso de for&ccedil;a maior, caso fortuito ou fato do pr&iacute;ncipe, configurando &aacute;lea econ&ocirc;mica extraordin&aacute;ria e extracontratual.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">5.4 A revis&atilde;o das tarifas dos servi&ccedil;os prestados pelos CORREIOS ser&aacute; promovida pelo Minist&eacute;rio das Comunica&ccedil;&otilde;es, em conformidade com o Art.70, I da Lei n&ordm; 9069, de 29 de junho de 1995, combinada com o Portaria n&deg; 386 de 30 de agosto de 2018 do Minist&eacute;rio da Fazenda.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">5.5 O valor m&iacute;nimo de faturamento ser&aacute; revisto quando da atualiza&ccedil;&atilde;o das tabelas de pre&ccedil;os e tarifas ou dos Pacotes de Servi&ccedil;os.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA SEXTA &ndash; DAS CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PAGAMENTO</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.1 Ser&aacute; estabelecido valor m&iacute;nimo de faturamento de acordo com o pacote contratado, Anexos de produtos e servi&ccedil;os espec&iacute;ficos ou periodicidade acordada entre as partes.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.1.1 O valor m&iacute;nimo de faturamento ser&aacute; correspondente ao Pacote de Servi&ccedil;os contratado informado no Termo de Condi&ccedil;&otilde;es Comerciais. Para os servi&ccedil;os que exigirem valor m&iacute;nimo de faturamento exclusivo, ser&aacute; estabelecido no Anexo ou Termo espec&iacute;fico.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.1.2 O valor m&iacute;nimo de faturamento do Pacote de Servi&ccedil;os ser&aacute; cobrado ap&oacute;s o segundo ciclo de faturamento indicado no sistema de fatura eletr&ocirc;nica. A isen&ccedil;&atilde;o citada n&atilde;o se aplica a contratos suced&acirc;neos.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.1.3 Havendo altera&ccedil;&atilde;o no contrato ou no pacote de servi&ccedil;o, que implique em mudan&ccedil;a de valor m&iacute;nimo dentro do ciclo de faturamento, o c&aacute;lculo do complemento a ser cobrado levar&aacute; em considera&ccedil;&atilde;o a proporcionalidade dos valores m&iacute;nimos de faturamento utilizados dentro do ciclo.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.2 Na hip&oacute;tese de o valor a ser pago pelo cliente, relativo aos servi&ccedil;os prestados, ser inferior &agrave; valor m&iacute;nimo de faturamento do ciclo, a fatura emitida ao final de cada ciclo incluir&aacute;, al&eacute;m desse valor, um complemento para que o montante a ser pago atinja a import&acirc;ncia definida. Nos casos de emiss&atilde;o de fatura descentralizada, este valor ser&aacute; lan&ccedil;ado para o Centro de Custo principal do contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.3 No caso de suspens&atilde;o do cumprimento de suas obriga&ccedil;&otilde;es conforme disposto na cl&aacute;usula Oitava n&atilde;o haver&aacute; incid&ecirc;ncia de valor m&iacute;nimo de faturamento no per&iacute;odo abrangido pela suspens&atilde;o, sendo aplicada a proporcionalidade pelos dias utilizados nos ciclos anteriores &agrave; suspens&atilde;o e posteriores &agrave; reativa&ccedil;&atilde;o.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.4 Os CORREIOS disponibilizar&atilde;o &agrave; CONTRATANTE em seu portal, a fatura correspondente aos produtos adquiridos e servi&ccedil;os prestados no ciclo de faturamento.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.4.1 Adicionalmente, a fatura para pagamento tamb&eacute;m poder&aacute; ser encaminhada para o endere&ccedil;o pr&eacute;-estabelecido, conforme ciclo e vencimento determinados para o contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.5 Ser&aacute; considerada improcedente contesta&ccedil;&atilde;o dos valores de encargos por atraso de pagamento sob alega&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o entrega da fatura f&iacute;sica at&eacute; seu vencimento, uma vez que ela poder&aacute; ser emitida pela CONTRATANTE por meio do sistema de fatura eletr&ocirc;nica no portal Correios.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.6 Na hip&oacute;tese de n&atilde;o haver tempo h&aacute;bil para a consolida&ccedil;&atilde;o de todas as postagens efetuadas no ciclo de faturamento, aquelas remanescentes ser&atilde;o faturadas e/ou consideradas em lan&ccedil;amentos em ciclos posteriores.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.7 Poder&aacute; ocorrer a restitui&ccedil;&atilde;o, mediante cr&eacute;dito em fatura posterior, de parte da complementa&ccedil;&atilde;o financeira correspondente ao valor de postagens remanescentes quando da ocorr&ecirc;ncia da situa&ccedil;&atilde;o descrita acima.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.8 O pagamento da fatura dever&aacute; ser realizado por via banc&aacute;ria, conforme instru&ccedil;&otilde;es constantes do pr&oacute;prio documento de cobran&ccedil;a.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.9 A forma de pagamento por meio de cr&eacute;dito em conta corrente somente ser&aacute; aceita mediante autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via e expressa da &aacute;rea financeira dos CORREIOS. Eventual dep&oacute;sito sem a anu&ecirc;ncia dos CORREIOS n&atilde;o caracterizar&aacute; a quita&ccedil;&atilde;o da fatura, estando a CONTRATANTE sujeita &agrave;s san&ccedil;&otilde;es previstas na cl&aacute;usula Oitava.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.10 Quando o pagamento ocorrer pela rede banc&aacute;ria, a baixa da fatura dar-se-&aacute; ap&oacute;s o cr&eacute;dito na conta corrente dos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.11 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido ser&aacute; atualizado financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito aos CORREIOS, de acordo com a varia&ccedil;&atilde;o da taxa referencial do Sistema de Liquida&ccedil;&atilde;o e Cust&oacute;dia &ndash; SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais comina&ccedil;&otilde;es legais, independentemente de notifica&ccedil;&atilde;o. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento ser&atilde;o cobrados em ciclos posteriores.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.12 A n&atilde;o-quita&ccedil;&atilde;o da fatura at&eacute; a data de vencimento poder&aacute; ensejar a suspens&atilde;o da modalidade de pagamento a faturar.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.13 Em observ&acirc;ncia a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa 119/2000 e &agrave; IN/SRF 459/2004, a fonte pagadora dever&aacute; fornecer aos CORREIOS, comprovante de reten&ccedil;&atilde;o do imposto de renda, at&eacute; o &uacute;ltimo dia &uacute;til do m&ecirc;s de fevereiro do ano-calend&aacute;rio subsequente &agrave;quele a que se referirem os rendimentos informados, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O envio do informe dever&aacute; ser efetuado por meio de carta ao seguinte endere&ccedil;o: CORREIOS &ndash; Departamento de Tributos SBN Quadra 1 &ndash; Asa Norte, Bras&iacute;lia/DF CEP: 70002-900 ou por meio eletr&ocirc;nico para comprovanteretencao@correios.com.br.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.14 Caso sejam realizadas retifica&ccedil;&otilde;es na Declara&ccedil;&atilde;o de Rendimentos, o novo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dever&aacute; ser reenviado imediatamente, para um dos endere&ccedil;os citados no subitem anterior.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.15 No caso de o pagamento das faturas ser efetuado por meio do SIAFI - Sistema Integrado de Administra&ccedil;&atilde;o Financeira do Governo Federal, deve ser utilizado o procedimento OBFatura &ndash; Extra-SIAFI, que possibilita a operacionaliza&ccedil;&atilde;o do pagamento com a indica&ccedil;&atilde;o do c&oacute;digo de barras ou linha digit&aacute;vel constantes do boleto de cobran&ccedil;a.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.16 Qualquer reclama&ccedil;&atilde;o sobre erros de faturamento dever&aacute; ser apresentada pela CONTRATANTE, preferencialmente, junto &agrave; Central de Atendimento dos CORREIOS &ndash; CAC ou pelo Fale com os Correios, e receber&aacute; o seguinte tratamento.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.16.1 Reclama&ccedil;&atilde;o apresentada sem o pagamento da fatura, ser&aacute; admitida at&eacute; a data do vencimento:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.16.2 Se for procedente, os CORREIOS emitir&atilde;o nova fatura com o valor correto e com nova data de vencimento ou efetuar&aacute; os ajustes financeiros em ciclos de faturamentos posteriores em caso de quita&ccedil;&atilde;o da fatura reclamada.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.16.3 Se for improcedente, a CONTRATANTE pagar&aacute; a fatura. Caso o pagamento ocorra ap&oacute;s o vencimento, pagar&aacute; tamb&eacute;m os acr&eacute;scimos legais previstos independentemente do prazo necess&aacute;rio para a apura&ccedil;&atilde;o por parte dos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.16.4 Ap&oacute;s a data de vencimento, a reclama&ccedil;&atilde;o somente ser&aacute; aceita com o pagamento integral da fatura.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.17 Ser&atilde;o recebidas reclama&ccedil;&otilde;es at&eacute; 90 (noventa) dias contados a partir do vencimento da fatura.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.17.1 Se for procedente ser&aacute; efetuado o devido ajuste financeiro. No caso de quita&ccedil;&atilde;o de fatura, os valores correspondentes &agrave; reclama&ccedil;&atilde;o e acatados pelos CORREIOS, ser&atilde;o considerados em ciclos de faturamento posteriores.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.17.2 Os encargos e multas decorrentes de atraso de pagamento de fatura, bem como d&eacute;bitos e cr&eacute;ditos relativos a eventuais ajustes conforme crit&eacute;rios estabelecidos neste contrato, ser&atilde;o lan&ccedil;ados em ciclos posteriores, devidamente discriminados.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">6.17.3 Os cr&eacute;ditos devidos pelos CORREIOS, relativos a indeniza&ccedil;&otilde;es, cujos fatos geradores foram apurados e devidamente comprovados pelos CORREIOS, ser&atilde;o pagos diretamente &agrave; CONTRATANTE via cr&eacute;dito em fatura.</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA S&Eacute;TIMA &ndash; DA VIG&Ecirc;NCIA</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">7.1 O prazo de vig&ecirc;ncia do presente contrato, em conformidade com os Artigos 106 e 107 da Lei&nbsp;14.133/21, ser&aacute; de 05 (cinco) anos a partir de 01/01/2026, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo at&eacute; o limite de 10 (dez) anos.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA OITAVA &ndash; DO INADIMPLEMENTO</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.1. O inadimplemento das obriga&ccedil;&otilde;es previstas no presente contrato ser&aacute; comunicado pela parte prejudicada &agrave; outra, mediante notifica&ccedil;&atilde;o escrita, com prova de recebimento, para que a parte inadimplente regularize a pend&ecirc;ncia financeira.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.1.1 Se for apresentada defesa, a parte prejudicada dever&aacute; se manifestar sobre esta.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.2 Quando a decis&atilde;o motivada n&atilde;o acolher as raz&otilde;es da defesa, a parte inadimplente dever&aacute; regularizar a situa&ccedil;&atilde;o a partir da comunica&ccedil;&atilde;o formal desse fato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.2.1 O descumprimento do subitem anterior poder&aacute; ensejar a extin&ccedil;&atilde;o do contrato, a crit&eacute;rio da parte prejudicada, sem preju&iacute;zo de eventual indeniza&ccedil;&atilde;o por perdas e danos, al&eacute;m das demais san&ccedil;&otilde;es contratuais e legais aplic&aacute;veis.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.3 O atraso de pagamento por prazo superior a 02 (dois) meses, contados a partir da dada de vencimento da fatura, concede aos CORREIOS o direito de suspender o cumprimento de suas obriga&ccedil;&otilde;es ou extinguir o contrato, conforme previsto no Artigo 137, par&aacute;grafo 2&ordm;, inciso IV e par&aacute;grafo 3&ordm;, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.4 Se permanecer inadimplente, a CONTRATANTE ter&aacute; seu CNPJ inscrito no Cadastro Informativo de Cr&eacute;ditos n&atilde;o Quitados do Setor P&uacute;blico Federal &ndash; CADIN, pelos CORREIOS, em obedi&ecirc;ncia ao disposto na Lei 10.522 de 19 de julho de 2002.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">8.5 Ser&aacute; de responsabilidade do CONTRATANTE as custas e as despesas cartoriais, caso haja necessidade dos CORREIOS recorrerem ao mecanismo de &ldquo;PROTESTO DE T&Iacute;TULO&rdquo;, para reaver os seus valores devidos, por atraso no pagamento de faturas, podendo ser pagas diretamente nos cart&oacute;rios ou ressarcidas aos CORREIOS se o pagamento das custas ocorrer de forma antecipada.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA NONA &ndash; DA EXTIN&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.1 O presente contrato poder&aacute; ser extinto a qualquer tempo:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.1.1 Por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunica&ccedil;&atilde;o formal, com prova de recebimento e aviso pr&eacute;vio m&iacute;nimo de 30 (trinta) dias.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.1.1.1 Quando a solicita&ccedil;&atilde;o de extin&ccedil;&atilde;o ocorrer concomitantemente &agrave; formaliza&ccedil;&atilde;o de contrato suced&acirc;neo, com valor m&iacute;nimo igual ou superior, a extin&ccedil;&atilde;o poder&aacute; ocorrer na data da formaliza&ccedil;&atilde;o do pedido, independente do aviso pr&eacute;vio a que se refere o subitem anterior. Os servi&ccedil;os e produtos constantes no contrato suced&acirc;neo estar&atilde;o dispon&iacute;veis para utiliza&ccedil;&atilde;o somente ap&oacute;s seu cadastro nos sistemas dos Correios.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.1.2 Automaticamente pelos Correios, sem aviso pr&eacute;vio, quando da n&atilde;o utiliza&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os ou aquisi&ccedil;&atilde;o de produtos pelo per&iacute;odo igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.2. Por inadimplemento, conforme consta na Cl&aacute;usula Oitava.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.3 Na hip&oacute;tese de ocorrer qualquer das situa&ccedil;&otilde;es e formas previstas no bojo dos artigos 137 e 138 da Lei 14.133/21, obedecido ao disposto no subitem 8.1.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.4 Quando ocorrer interesse p&uacute;blico, as partes poder&atilde;o extinguir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no art. 138, I, e art. 104, II, da Lei 14.133/21.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.5 No caso de extin&ccedil;&atilde;o, fica assegurado aos CORREIOS o direito de recebimento dos valores correspondentes aos servi&ccedil;os prestados &agrave; CONTRATANTE e produtos adquiridos pela mesma at&eacute; a data da extin&ccedil;&atilde;o, bem como &agrave; proporcionalidade dos valores m&iacute;nimos contratados, de acordo com as condi&ccedil;&otilde;es de pagamento estabelecidas neste contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">9.6 Da mesma forma fica garantida &agrave; CONTRATANTE a devolu&ccedil;&atilde;o de seus objetos e valores devidos.</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA D&Eacute;CIMA &ndash; DA DOTA&Ccedil;&Atilde;O OR&Ccedil;AMENT&Aacute;RIA</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">10.1 Os recursos or&ccedil;ament&aacute;rios para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato t&ecirc;m seu valor estimado em R$&nbsp;547.863,00 (quinhentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e tr&ecirc;s reais).</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">10.2 A classifica&ccedil;&atilde;o destas despesas se dar&aacute; da seguinte forma:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">10.3 Elemento de Despesa: 339039&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">10.4 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: PF99ON9AG25&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">10.5 Nos exerc&iacute;cios seguintes, as despesas correr&atilde;o &agrave; conta de dota&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias pr&oacute;prias, consignadas nos respectivos Or&ccedil;amentos-Programa.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA D&Eacute;CIMA PRIMEIRA &ndash; DA APROVA&Ccedil;&Atilde;O POR INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">11.1. O presente contrato ter&aacute; validade depois de aprovado pelos &oacute;rg&atilde;os competentes da&nbsp;CONTRATANTE e dos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><br />
11.2. A contrata&ccedil;&atilde;o direta funda-se no artigo 75, Inciso IX da Lei n.&ordm; 14.133/2021, combinado&nbsp;com o disposto na Lei n.&ordm; 14.744/2023 e com o Decreto n.&ordm; 12.124/2024 e artigo 74 inciso I,&nbsp;da Lei n.&ordm; 14.133/21, tendo em vista que a CONTRATADA prestar&aacute; servi&ccedil;os sob regime exclusivo&nbsp;e sob regime concorrencial.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA D&Eacute;CIMA SEGUNDA &ndash; DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">12.1 O tratamento de dados pessoais deve obedecer as disposi&ccedil;&otilde;es legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD), visando dar efetiva prote&ccedil;&atilde;o e sigilo aos dados de pessoas naturais que possam identific&aacute;-las ou torn&aacute;-las identific&aacute;veis.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">12.2 O tratamento de dados pessoais se dar&aacute;, para fins de utiliza&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es de Correios necess&aacute;rias quando da execu&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">12.3 As partes cooperar&atilde;o entre si no cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es referentes ao exerc&iacute;cio dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados em vigor e tamb&eacute;m no atendimento de requisi&ccedil;&otilde;es e determina&ccedil;&otilde;es do Poder Judici&aacute;rio, Minist&eacute;rio P&uacute;blico e &Oacute;rg&atilde;os de controle.</p>
<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA D&Eacute;CIMA TERCEIRA &ndash; DAS DISPOSI&Ccedil;&Otilde;ES GERAIS</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.1 A utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os pela CONTRATANTE est&aacute; condicionada ao limite de cr&eacute;dito disponibilizado pelos CORREIOS.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.2 As partes responder&atilde;o pelo cumprimento das exig&ecirc;ncias relativas &agrave; documenta&ccedil;&atilde;o fiscal, na forma da legisla&ccedil;&atilde;o vigente, sendo que os tributos que forem devidos em decorr&ecirc;ncia direta ou indireta do presente contrato ou de sua execu&ccedil;&atilde;o constituem &ocirc;nus de responsabilidade exclusiva do respectivo contribuinte, conforme definido na legisla&ccedil;&atilde;o vigente.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.3 Havendo imputa&ccedil;&atilde;o de responsabilidade tribut&aacute;ria a uma parte em decorr&ecirc;ncia de fato cuja responsabilidade origin&aacute;ria seja da outra parte, caber&aacute; a esta ressarcir &agrave;quela os valores efetivamente pagos.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.3.1 Para efeito do ressarcimento exposto no subitem anterior, a obriga&ccedil;&atilde;o ser&aacute; considerada direito l&iacute;quido e certo, devendo ser realizada em 10 (dez) dias, contados da data da comprova&ccedil;&atilde;o de recebimento da comunica&ccedil;&atilde;o oficial do seu pagamento.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.4 Em complementa&ccedil;&atilde;o &agrave; obrigatoriedade legal expressa nos artigos 5&ordm; e 6&ordm;, da Lei 6.538/78, as partes devem tamb&eacute;m guardar sigilo absoluto sobre informa&ccedil;&otilde;es propriet&aacute;rias e confidenciais necess&aacute;rias &agrave; presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os ora contratados.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.5 Quando houver necessidade de divulga&ccedil;&atilde;o de qualquer uma dessas informa&ccedil;&otilde;es, a parte interessada dever&aacute; solicitar, previamente, autoriza&ccedil;&atilde;o expressa &agrave; outra.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.6 Excetua-se o disposto nos subitens 13.4 e 13.5 os casos de solicita&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os reguladores, fiscalizadores e Minist&eacute;rio P&uacute;blico, que ter&atilde;o acesso a todas as informa&ccedil;&otilde;es e dever&atilde;o respeitar o sigilo legal conforme o caso.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.7 Este contrato poder&aacute; ser revisto total ou parcialmente, a qualquer &eacute;poca, mediante pr&eacute;vio entendimento entre as partes.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.8 Altera&ccedil;&otilde;es decorrentes de especifica&ccedil;&otilde;es da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os e venda de produtos, estabelecidos neste instrumento, ser&atilde;o formalizadas, respeitando-se o disposto na legisla&ccedil;&atilde;o aplicada.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.9 Havendo lacuna nosAnexos e/ou Termos, ser&atilde;o aplicados os procedimentos gerais previstos neste contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.10 A CONTRATANTE e seus autorizados s&atilde;o respons&aacute;veis, civil e criminalmente, por danos causados a pessoas, bens, equipamentos, sistemas e materiais dos CORREIOS, clientes e sociedade, em virtude da inobserv&acirc;ncia dos dispositivos legais e regulamentares.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.11 Os CORREIOS n&atilde;o se responsabilizam:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.12 Por valor inclu&iacute;do em objetos postados/entregues aos CORREIOS sem a respectiva contrata&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de valor de valor declarado.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.13 Pela demora na execu&ccedil;&atilde;o de qualquer servi&ccedil;o, resultante de omiss&atilde;o ou erro por parte da CONTRATANTE.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.14 Por preju&iacute;zos indiretos e benef&iacute;cios n&atilde;o-realizados.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.15 Por objeto que, no todo ou em parte, seja confiscado ou destru&iacute;do por autoridade competente, desde que haja comprova&ccedil;&atilde;o documental.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.16 A responsabilidade dos CORREIOS cessa, sem preju&iacute;zo do disposto nos respectivos Anexos e Termos nas seguintes condi&ccedil;&otilde;es:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.17 Quando o objeto tiver sido entregue no endere&ccedil;o do destinat&aacute;rio a quem de direito ou restitu&iacute;do &agrave; CONTRATANTE.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.18 T&eacute;rmino do prazo para a reclama&ccedil;&atilde;o.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">13.19 Em caso fortuito ou de for&ccedil;a maior (cat&aacute;strofes naturais, guerra, revolu&ccedil;&atilde;o, motim, tumulto e qualquer outro movimento de natureza popular, paralisa&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho independentemente de sua vontade) regularmente comprovados, impeditivos da execu&ccedil;&atilde;o do contrato.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA D&Eacute;CIMA QUARTA &ndash; DO FORO</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">14.1 Para dirimir as quest&otilde;es oriundas deste contrato, ser&aacute; competente o Foro da Justi&ccedil;a Federal, Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Porto Alegre/RS, com exclus&atilde;o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">14.2 Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato:</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Justificado">&nbsp;</p>

<div unselectable="on" style="-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;">
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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Leina Brasil Quadros</b>, <b>Chefe de Secao - G1</b>, em 17/12/2025, &agrave;s 16:16, conforme hor&aacute;rio oficial de Bras&iacute;lia, com fundamento no art. 6&ordm; do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n&ordm; 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" 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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Helen Aparecida de Oliveira Cardoso</b>, <b>Gerente - G1</b>, em 17/12/2025, &agrave;s 18:41, conforme hor&aacute;rio oficial de Bras&iacute;lia, com fundamento no art. 6&ordm; do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n&ordm; 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" 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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>ALESSANDRO MACIEL LOPES</b>, <b>Usu&aacute;rio Externo</b>, em 18/12/2025, &agrave;s 14:02, conforme hor&aacute;rio oficial de Bras&iacute;lia, com fundamento no art. 6&ordm; do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n&ordm; 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>       <img align="center" alt="QRCode Assinatura" title="QRCode Assinatura" src="data:image/png;base64,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" />      </td>      <td>       <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">A autenticidade deste documento pode ser conferida no site <a title="P&aacute;gina de Autenticidade de Documentos" href="https://sei.correios.com.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" target="_blank">https://sei.correios.com.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a>, informando o c&oacute;digo verificador <b>62597015</b> e o c&oacute;digo CRC <b>C008CEA0</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style="margin:1px;" />  <br />
</div>
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="1" style="margin-left:3pt;margin-right:auto;width:100%;">
	<tbody>
		<tr>
			<td style="width: 442px;">
			<p class="Tabela_Texto_8_Esquerda"><span>Contrato M&uacute;ltiplo Padronizado DL&ndash; &Oacute;rg&atilde;o P&uacute;blico </span></p>

			<p class="Tabela_Texto_8_Esquerda"><strong>Refer&ecirc;ncia:</strong> Processo n&ordm; 53137.017945/2018-19</p>
			</td>
			<td>
			<p class="Tabela_Texto_8_Direita"><strong>Vers&atilde;o:</strong> Mar&ccedil;o/2023</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>
</body>
</html>
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