Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Polícia Federal
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2025
    • Academia Nacional de Polícia
      • Institucional
      • Educação cidadã
      • Escola Superior de Polícia
      • ANP Editora
      • Comissão Própria de Avaliação
      • Licitações
      • Museu Criminal da Polícia Federal
      • Biblioteca da ANP
    • Acordos de Cooperação
    • Adoção Internacional
    • Aeroportos
    • Antecedentes Criminais
    • Armas
    • Combate a Crimes Cibernéticos
    • Glossário de Direitos Humanos
      • Direitos da infância e adolescência
      • Expressões racistas
      • Expressões capacitistas
      • Gênero e sexualidade
      • Processos migratórios
      • População em situação de rua
      • Relações étnico-sociais-religiosas
      • Expressões policiais
      • Outros tipos de violência
    • GRU
    • Guardiões da Infância
    • Leilão
    • Licitações e Contratos
    • Migração
      • Dúvidas Frequentes (FAQ)
      • Notificações
    • Passaporte
    • PF Saúde
      • Perguntas Frequentes
    • Produtos Químicos
    • Segurança Privada
    • Segurança Portuária
      • Modelos de Documentos
    • Sigilo Bancário
    • Fundos
    • Validador de Documentos de Inquérito Policial
  • Carta de Serviços
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Livro PF80
    • Ações e Programas
      • Obras e Projetos
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
      • Acordo de Cooperação Técnica - ACT
    • Receitas e Despesas
      • Notas Fiscais Eletrônicas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
      • Servidores Ativos
      • Servidores Aposentados e Pensionistas
      • PF por Elas
      • Rosa dos Ventos
      • PF por Todos
      • Estágio
      • Concursos
      • PF Saude
      • Saúde Mental
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • Relatório de execução do PDA/PF 2021-2023
      • ePol - Guia de Leitura do painel de business intelligence 'Casos Eleitorais em andamento'
      • ePol - Estatísticas de Polícia Judiciária - Guia de Leitura do painel de business intelligence 'Casos Eleitorais em andamento'
    • Sanções Administrativas
      • 2024
      • 2023
      • Sanções Disciplinares
    • Agenda de Autoridades
    • Carta de Serviços
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Credenciamentos - PF Saúde
    • Estatísticas
      • Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos - DCIBER
      • Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente - DAMAZ
    • Tratamento de Dados Pessoais
    • Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
    • Corregedoria
  • Composição
    • Quem é quem
    • Galeria de ex-Diretores Gerais
  • Canais de Atendimento
    • Assessoria de Imprensa
    • Comunicação de Crimes
    • Ouvidoria
      • Relatórios do Conselho de Usuários
    • Unidades
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • Instagram
  • YouTube
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Licitações e Contratos 2023 Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia - DIREN-ANP Contratos Contrato nº 20/2023 -DIREN-ANP/PF - VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA
Info

Contrato nº 20/2023 -DIREN-ANP/PF - VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA

Aquisição de pistola de airsoft tipo Glock, modelo R18 calibre 6mm.
Atualizado em 21/09/2023 10h40

text/html Contrato (SEI nº 31557361).html — 97 KB

Conteúdo do arquivo

<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head>
<meta http-equiv="Pragma" content="no-cache">
<meta name="robots" content="noindex">
<meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1">
<title>SEI/PF - 31557361 - Contrato</title>
<style type="text/css">
p.Citacao {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 160px;text-align:justify;} p.Citacao_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 160px;text-align:justify;} p.Citacao_NR {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:2pt 0 2pt 27mm;text-align:justify;} p.Fonte {} p.Item_Alinea_Letra {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt 6pt 6pt 120px;counter-increment:letra_minuscula;} p.Item_Alinea_Letra:before {content:counter(letra_minuscula, lower-latin) ") ";display:inline-block;width:5mm;font-weight:normal;} p.Item_Alinea_Letra_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt 6pt 6pt 120px;counter-increment:letra_minuscula;} p.Item_Inciso_Romano {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0mm;margin:6pt 6pt 6pt 120px;counter-increment:romano_maiusculo;counter-reset:letra_minuscula;} p.Item_Inciso_Romano:before {content:counter(romano_maiusculo, upper-roman) " - ";display:inline-block;width:15mm;font-weight:normal;} p.Item_Inciso_Romano_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0mm;margin:6pt 6pt 6pt 120px;counter-increment:romano_maiusculo;counter-reset:letra_minuscula;} p.Item_Nivel1 {text-transform:uppercase;font-weight:bold;background-color:#e6e6e6;font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;counter-increment:item-n1;counter-reset:item-n2 item-n3 item-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Item_Nivel1:before {content:counter(item-n1) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Item_Nivel1_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0mm;margin:6pt 6pt 6pt 120px;counter-increment:romano_maiusculo;counter-reset:letra_minuscula;} p.Item_Nivel2 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:item-n2;counter-reset:item-n3 item-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Item_Nivel2:before {content:counter(item-n1) "." counter(item-n2) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Item_Nivel2_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:item-n2;counter-reset:item-n3 item-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Item_Nivel3 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:item-n3;counter-reset:item-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Item_Nivel3:before {content:counter(item-n1) "." counter(item-n2) "." counter(item-n3) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Item_Nivel3_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:item-n3;counter-reset:item-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Item_Nivel4 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:item-n4;counter-reset:romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Item_Nivel4:before {content:counter(item-n1) "." counter(item-n2) "." counter(item-n3) "."  counter(item-n4) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Item_Nivel4_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:item-n4;counter-reset:romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel1 {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0mm;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n1;counter-reset:paragrafo-n2 paragrafo-n3 paragrafo-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel1:before {content:counter(paragrafo-n1)".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel2 {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n2;counter-reset:paragrafo-n3 paragrafo-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel2:before {content:counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel3 {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n3;counter-reset:paragrafo-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel3:before {content:counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) "." counter(paragrafo-n3) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel4 {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n4;counter-reset:romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Calibri_Nivel4:before {content:counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) "." counter(paragrafo-n3) "." counter(paragrafo-n4) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel1 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0mm;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n1;counter-reset:paragrafo-n2 paragrafo-n3 paragrafo-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel1:before {content:counter(paragrafo-n1) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel1_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0mm;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n1;counter-reset:paragrafo-n2 paragrafo-n3 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel2 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n2;counter-reset:paragrafo-n3 paragrafo-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel2:before {content:counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel3 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n3;counter-reset:paragrafo-n4 romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel3:before {content:counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) "." counter(paragrafo-n3) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel4 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:0mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;counter-increment:paragrafo-n4;counter-reset:romano_maiusculo letra_minuscula;} p.Paragrafo_Numerado_Nivel4:before {content:counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) "." counter(paragrafo-n3) "." counter(paragrafo-n4) ".";display:inline-block;width:25mm;font-weight:normal;} p.Tabela_Texto_10 {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_10_Calibri {font-size:10pt;font-family:calibri;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_10_Centralizado_Calibri {font-size:10pt;font-family:Calibri;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_12 {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_12_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_12_Centralizado_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tabela_Texto_14 {font-size:14pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_14_Centralizado {font-size:14pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_14_Justificado {font-size:14pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0pt;} p.Texto_Alinhado_Direita_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Esp_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Esp_Simples_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Esp_Simples_Maius_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:left;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Esp_Simples_Maiusc {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado_10 {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado_10_Calibri {font-size:10pt;font-family:Calibri;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado_14 {font-size:14pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado_14_Calibri {font-size:14pt;font-family:Calibri;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calbri;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito {font-weight:bold;font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito_Calibri {font-weight:bold;font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Ementa {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 5.14in;} p.Texto_Ementa_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 5.14in;} p.Texto_Espaco_Duplo_Recuo_Primeira_Linha {letter-spacing:0.2em;font-weight:bold;font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:25mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Espaco_Duplo_Recuo_Primeira_Linha_Calibri {letter-spacing:0.2em;font-weight:bold;font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:25mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Fundo_Cinza_Maiusculas_Negrito {text-transform:uppercase;font-weight:bold;background-color:#e6e6e6;font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Fundo_Cinza_Maiusculas_Negrito_Calibri {text-transform:uppercase;font-weight:bold;background-color:#e6e6e6;font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Fundo_Cinza_Negrito {font-weight:bold;background-color:#e6e6e6;font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Fundo_Cinza_Negrito_Calibri {font-weight:bold;background-color:#e6e6e6;font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Maiusculas {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;text-transform:uppercase;} p.Texto_Justificado_Maiusculas_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;text-transform:uppercase;} p.Texto_Justificado_Recuo_P_Linh_Esp_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:25mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:0 0 0 6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_P_Linh_Esp_Simples_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:25mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:0 0 0 6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:25mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-indent:25mm;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:0 0 0 6pt;} p.Texto_Justificado_Simples_Calibri {font-size:12pt;font-family:Calibri;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:0 0 0 6pt;} 
</style>
<style type="text/css">.lnkseisel{background-color: yellow;}</style>
<script type="text/javascript">document.addEventListener('click',function(ev){if(ev.target.className.indexOf('ancora_sei')!==-1){var b=document.getElementsByClassName('lnkseisel');if(b.length>0){for(var a=b.length;a;)b[--a].className='ancora_sei';}ev.target.className='ancora_sei lnkseisel';}});</script>
</head>
<body>
<div align="center">
<div align="center"><img alt="Timbre" src="data:image/png;base64,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"></div>

<div align="center">SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL</div>

<div align="center"><span>MJSP</span>&nbsp;-&nbsp;<span>POLÍCIA FEDERAL</span></div>

<div align="center">SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS - GESCON/DAD/ANP/DGP/PF</div>

<p style="margin:0;font-family:Times New Roman;font-size:9pt;">&nbsp;</p>
</div>
<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas">&nbsp;</p>
<p class="Texto_Justificado">Processo nº 08204.000708/2022-08</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;&nbsp;</p>
<p class="Texto_Centralizado"><b>TERMO DE CONTRATO</b></p>

<p class="Texto_Centralizado">COMPRA<b> </b></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><b>TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA, E A EMPRESA&nbsp;&nbsp;</b><strong>VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA.</strong></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">A União, por intermédio da <strong>DIRETORIA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA</strong>, com sede na Rodovia DF 001, Km 2 Setor Habitacional Taquari - Lago Norte, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0083-82, neste ato representada por sua Diretora, <strong>LUCIANA DO AMARAL ALONSO MARTINS</strong>, Delegada de Polícia Federal, nomeada pela Portaria nº 1.097, de 24 de janeiro de 2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 do dia 24 de janeiro de 2023, e com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 17.403, de 26 de janeiro de 2023, do Diretor-Geral da Polícia Federal, publicada no Boletim de Serviço nº 019, de 26 de janeiro de 2023, doravante denominada <strong>CONTRATANTE</strong>,&nbsp;&nbsp;e a <strong>VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA,</strong>&nbsp;&nbsp;inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.344.388/0001-95,&nbsp; sediado(a) na Rua Jose Catarina, em Raposos, Minas Gerais, CEP 34400-000,&nbsp;Telefone: (31) 985323651, doravante designada <strong>CONTRATADA</strong>, neste ato representada pelo Sr. <strong>GABRIEL VITAL SOARES</strong>, residente&nbsp; Rua Jose Catarina Domingos, Cidade de Raposos, Minas Gerais - MG, CEP 34400-000, E-mail: vital.solucoes1@gmail.com,&nbsp; tendo em vista o que consta no <strong>Processo nº 08204.000708/2022-08</strong> e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 04/2023,&nbsp;mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de pistola de airsoft&nbsp; tipo Glock, modelo R18 calibre 6mm,&nbsp;conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:</p>

<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0">
	<tbody>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">Item</p>
			</td>
			<td style="width: 1049px;">
			<p class="Texto_Justificado">Descrição/Especificação</p>
			</td>
			<td style="width: 165px;">
			<p class="Texto_Justificado">Identificação/CATMAT</p>
			</td>
			<td style="width: 141px;">
			<p class="Texto_Justificado">Unidade de Medida</p>
			</td>
			<td style="width: 94px;">
			<p class="Texto_Justificado">Quantidade</p>
			</td>
			<td style="width: 147px;">
			<p class="Texto_Justificado">Valor Unitário</p>
			</td>
			<td style="width: 217px;">
			<p class="Texto_Justificado">Valor &nbsp;Total</p>
			</td>
		</tr>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado">1</p>
			</td>
			<td style="width: 1049px;">
			<p class="Texto_Justificado">Pistola de Airsoft tipo Glock, modelo R18, ação por green gás, modo de disparo automático e semi-automático, velocidade não inferior a 300 FPS com BB’s de 0,20g, calibre de 6mm, capacidade de magazine de 22bbs, peso bruto da pistola de 900 g, slide em metal, alça e maça de mira, recarregador Speed Loader compatível.</p>
			</td>
			<td style="width: 165px;">
			<p class="Texto_Justificado">150913</p>
			</td>
			<td style="width: 141px;">
			<p class="Texto_Justificado">Unidade</p>
			</td>
			<td style="width: 94px;">
			<p class="Texto_Justificado">400</p>
			</td>
			<td style="width: 147px;">
			<p class="Texto_Justificado">R$ 1.117,50</p>
			</td>
			<td style="width: 217px;">
			<p class="Texto_Justificado">R$ 447.000,00</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de assinatura da contratante, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais).</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de <em>20</em>...., na classificação abaixo:</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">Gestão/Unidade: 00001/2002340</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">Fonte:1444000000</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">Programa de Trabalho:&nbsp;219635</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">Elemento de Despesa:&nbsp;339030</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">PI:&nbsp;PF99900FI23</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">12.4.3. Indenizações e multas.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 80px;">13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>15. &nbsp;CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 40px;">17.1. É eleito o Foro do Distrito Federal&nbsp;para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.</p>

<p class="Texto_Justificado">Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.</p>

<p class="Tabela_Texto_Alinhado_Direita">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial">Brasília-DF, ________.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial"><em>(Data de assinatura: será considerada a data assinada eletronicamente pela Contratante)</em></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial"><strong>Assina eletronicamente pela Contratante: </strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial"><strong>LUCIANA DO AMARAL ALONSO MARTINS</strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial">Delegada de Polícia Federal</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial">Diretora de Ensino da Academia Nacional de Polícia</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial">Ordenadora de Despesas da UG 200340</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial"><strong>Assina eletronicamente pela Contratada:</strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0"><strong>GABRIEL VITAL SOARES</strong></p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0">VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA</p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0">CNPJ: 36.344.388/0001-95</p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Centralizado" style="text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0">&nbsp;</p>

<p style="text-align:start">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial"><strong>Testemunhas (assinam eletronicamente):</strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial">1 - </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial">2 - </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p class="Texto_Justificado" style="text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px"><span style="font-size:medium"><span style="font-family:&quot;Times New Roman&quot;"><span style="overflow-wrap:normal"><span style="color:#000000"><span style="font-style:normal"><span style="font-variant-ligatures:normal"><span style="font-weight:400"><span style="white-space:normal"><span style="text-decoration-thickness:initial"><span style="text-decoration-style:initial"><span style="text-decoration-color:initial"><em>(são as duas signatárias, excetuando-se os representantes da Contratante e da Contratada)</em></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>

<p><br>
&nbsp;</p>

<p>&nbsp;</p>

<div unselectable="on" style="-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;">
<hr style="margin: 0 0 4px 0;">  <table>    <tbody><tr>      <td>  <img alt="logotipo" src="data:image/png;base64,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">      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA</b>, <b>Agente Administrativo(a)</b>, em 19/09/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </tbody></table><hr style="margin: 0 0 4px 0;">  <table>    <tbody><tr>      <td>  <img alt="logotipo" src="data:image/png;base64,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">      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>LUCIANA DO AMARAL ALONSO MARTINS</b>, <b>Delegado(a) de Polícia Federal</b>, em 19/09/2023, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </tbody></table><hr style="margin: 0 0 4px 0;">  <table>    <tbody><tr>      <td>  <img alt="logotipo" src="data:image/png;base64,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">      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>gabriel vital soares</b>, <b>Usuário Externo</b>, em 19/09/2023, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </tbody></table><hr style="margin: 0 0 4px 0;">  <table>    <tbody><tr>      <td>  <img alt="logotipo" src="data:image/png;base64,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">      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>TARCISIO JOSE DA SILVA JUNIOR</b>, <b>Gestor Financeiro</b>, em 19/09/2023, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </tbody></table><hr style="margin: 0 0 4px 0;">  <table>    <tbody><tr>      <td>       <img align="center" alt="QRCode Assinatura" title="QRCode Assinatura" src="data:image/png;base64,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">      </td>      <td>       <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">A autenticidade deste documento pode ser conferida no site <a title="Página de Autenticidade de Documentos" href="https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&amp;id_orgao_acesso_externo=0&amp;cv=31557361&amp;crc=01180E93" target="_blank">https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&amp;id_orgao_acesso_externo=0&amp;cv=31557361&amp;crc=01180E93</a>.<br> Código verificador: <b>31557361</b> e  Código CRC: <b>01180E93</b>.</p>      </td>    </tr>  </tbody></table>  <hr style="margin:1px;">  <br>
</div>
<hr style="border:none; padding:0; margin:5px 2px 0 2px; border-top:medium double #333">
<table border="0" cellpadding="2" cellspacing="0" width="100%">
<tbody><tr>
<td align="left" style="font-family:Times New Roman;font-size:9pt;border:0;" width="50%"><strong>Referência:</strong> Processo nº 08204.000708/2022-08</td>
<td align="right" style="font-family:Times New Roman;font-size:9pt;border:0;" width="50%">SEI nº 31557361</td>
</tr>
</tbody></table>
<div unselectable="on" style="-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;">
<hr style="border:1px solid #c0c0c0;">Criado por <a onclick="alert('ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA')" alt="ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA" title="ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA" style="color:#0066cc;text-decoration:none;cursor:pointer;">andrea.apmsc</a>, versão 9 por <a onclick="alert('ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA')" alt="ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA" title="ANDREA PATRICIA DE MELO SILVA" style="color:#0066cc;text-decoration:none;cursor:pointer;">andrea.apmsc</a> em 19/09/2023 11:18:38.

</div>


</body></html>
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2025
    • Academia Nacional de Polícia
      • Institucional
      • Educação cidadã
      • Escola Superior de Polícia
      • ANP Editora
      • Comissão Própria de Avaliação
      • Licitações
      • Museu Criminal da Polícia Federal
      • Biblioteca da ANP
    • Acordos de Cooperação
    • Adoção Internacional
    • Aeroportos
    • Antecedentes Criminais
    • Armas
    • Combate a Crimes Cibernéticos
    • Glossário de Direitos Humanos
      • Direitos da infância e adolescência
      • Expressões racistas
      • Expressões capacitistas
      • Gênero e sexualidade
      • Processos migratórios
      • População em situação de rua
      • Relações étnico-sociais-religiosas
      • Expressões policiais
      • Outros tipos de violência
    • GRU
    • Guardiões da Infância
    • Leilão
    • Licitações e Contratos
    • Migração
      • Dúvidas Frequentes (FAQ)
      • Notificações
    • Passaporte
    • PF Saúde
      • Perguntas Frequentes
    • Produtos Químicos
    • Segurança Privada
    • Segurança Portuária
      • Modelos de Documentos
    • Sigilo Bancário
    • Fundos
    • Validador de Documentos de Inquérito Policial
  • Carta de Serviços
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Livro PF80
    • Ações e Programas
      • Obras e Projetos
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
      • Acordo de Cooperação Técnica - ACT
    • Receitas e Despesas
      • Notas Fiscais Eletrônicas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
      • Servidores Ativos
      • Servidores Aposentados e Pensionistas
      • PF por Elas
      • Rosa dos Ventos
      • PF por Todos
      • Estágio
      • Concursos
      • PF Saude
      • Saúde Mental
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • Relatório de execução do PDA/PF 2021-2023
      • ePol - Guia de Leitura do painel de business intelligence 'Casos Eleitorais em andamento'
      • ePol - Estatísticas de Polícia Judiciária - Guia de Leitura do painel de business intelligence 'Casos Eleitorais em andamento'
    • Sanções Administrativas
      • 2024
      • 2023
      • Sanções Disciplinares
    • Agenda de Autoridades
    • Carta de Serviços
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Credenciamentos - PF Saúde
    • Estatísticas
      • Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos - DCIBER
      • Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente - DAMAZ
    • Tratamento de Dados Pessoais
    • Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
    • Corregedoria
  • Composição
    • Quem é quem
    • Galeria de ex-Diretores Gerais
  • Canais de Atendimento
    • Assessoria de Imprensa
    • Comunicação de Crimes
    • Ouvidoria
      • Relatórios do Conselho de Usuários
    • Unidades
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • Instagram
  • YouTube
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca