Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
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Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
JORGE FRANCISCO JARAMILLO ZUIN
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00298_2023
MARIA CLARA MIRANDA CALHEIROS - 08513.002363/2025-78
Fica o(a) senhor(a) MARIA CLARA MIRANDA CALHEIROS, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº W412681-K (ATIVO), natural de PORTUGAL, nascido(a) aos 05/07/1970, filho(a) de MARIA CANDIDA DA ROCHA MIRANDA CALHEIROS e ABEL FERNANDES PEREIRA CALHEIROS, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço <umig.nig.rj@pf.gov.br>.
HUOHAO CHEN - 08457.000656/2026-13
Fica o(a) senhor(a) HUOHAO CHEN, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F012955-P (ATIVO), natural do(a) CHINA, nascido(a) aos 10/07/1977, filho(a) de QINWANG CHEN e CUIYI WENG, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço<umig.nig.rj@pf.gov.br>.
PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - ENRIQUE CHRISTIAN PAUTA DELGADO
Processo SEI: 08704.004153/2025-77
PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CAREY LYNDSAY SEBASTIANY
Processo SEI: 08430.011001/2025-98
EZEKIEL OJILIBECHUKWUEMEKA NWANKWOILEME - 08485.007678/2024-13
Auto de Infração e Notificação nº 0875 00298 2024
MARIA TERESITA FERIA IBARRA - SEI 08255.002350/2026-78
Decisão nº 145476194/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00135_2026 - MARIA TERESITA FERIA IBARRA
VIORICA ALBU - SEI 08255.002217/2026-11
Decisão nº 145476035/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00131_2026 - VIORICA ALBU
YULIIA SHAHAROVA - SEI 08255.002216/2026-77
Decisão nº 145475709/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00132_2026 - YULIIA SHAHAROVA
SIMONE POLEGGI - SEI 08255.002218/2026-66
Decisão nº 145475416/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00130_2026 - SIMONE POLEGGI
JULE TABEA HELENE LUEBBING - SEI 08255.002119/2026-84
Decisão nº 145474803/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00124_2026 - JULE TABEA HELENE LUEBBING
GIUSEPPE GIACOBBE - SEI 08255.002013/2026-81
Decisão nº 145413401/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00118_2026 - GIUSEPPE GIACOBBE
PHILIPPUS JOHANNES HEIJBLOM - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08391.000220/2026-36
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência do migrante PHILIPPUS JOHANNES HEIJBLOM - PROCESSO SEI 08391.000220/2026-36.
CARLOS JOAO SÁ - NOTIFICAÇÃO - DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08280.015443/2025-74
CARLOS JOAO SÁ - NOTIFICADO quanto a Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08280.015443/2025-74
NOTIFICAÇÃO - recurso Perda de AUtorização de Residência - JOSÉ MARIA BRUNI (RNM W444111X)
Informa JOSÉ MARIA BRUNI, CRNM nº W444111-X, sobre DECISÃO de PERDA de Autorização de Residência, notificando-o a apresentar a sua RECURSO, no PRAZO DE 10 DIAS. SEI 08513.001832/2025-31
PETER BARBER - SEI 08255.002174/2026-74
Decisão nº 145468771/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00125_2026 - PETER BARBER
ALBERT AVILLA I CEREZALES - SEI 08255.002173/2026-20
Decisão nº 145468751/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00126_2026 - ALBERT AVILLA I CEREZALES
PIERRE MEYNADIER - SEI 08255.002062/2026-13
Decisão nº 145468551/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00121_2026 - PIERRE MEYNADIER
ROBERTO JAIRO SUAREZ FRANCO - SEI 08255.002010/2026-47
Decisão nº 145468532/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00120_2026 - ROBERTO JAIRO SUAREZ FRANCO
JUANITA MARIA LONDONO FALLA - SEI 08255.002012/2026-36
Decisão nº 145468538/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00119_2026 - JUANITA MARIA LONDONO FALLA
DAYANA ELIZABETH CARDENAS CASTANEDA - 08460.004065/2025-85
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de DAYANA ELIZABETH CARDENAS CASTANEDA, de nacionalidade colombiana, data de nascimento 17/01/1983, filha de Rodrigo Antonio Cardenas Gonzalez e Ana Abigail Castaneda, conforme portaria anexa.
Ruben Georg Dold - 08704.002465/2023-84
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02923_2021.
IGOR RAUL BARRIENTOS MONTANO - 08704.006559/2024-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04534_2024.
JUAN JOSE PINZON PRIETO - 08704.006244/2024-66
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04237_2024.
ANNABELLE RAPHAEL M GRAU - 08704.005852/2024-53
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03759_2024.
GONZALO JOSE FRANCO GARCIA - 08704.005837/2024-13
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04121_2024.
ELIANA MANGANO - 08704.005076/2024-91
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03750_2024.
RUI MANUEL NARCISO DA SILVA - 08704.003578/2024-88
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02813_2024.
DAVID ADRIEL ROJAS - 08704.002590/2024-75
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02216_2024.
CRISTOVAO FERREIRA DA SILVA - 08704.005611/2023-23
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04720_2023.
JEAN FRANCOIS ARETO - 08704.005267/2023-72
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04439_2023.
EMANUELE MAZZEI - 08704.001425/2023-15
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01474_2023.
KIARA AYLEN RODRIGUEZ - 08704.006474/2024-25
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04519_2024 e nº 1348_04518_2024.
DAVID SANTIAGO SALAZAR BONILLA - 08704.005401/2024-16
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03936_2024 .
CARLOS CUADRADO ABRIO - 08704.005071/2024-69
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03665_2024.
SANDRA ISASA ALEIXANDRE - 08704.003389/2024-13
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02834_2024.
JAIME ALFREDO SALAS MACHADO - 08704.002852/2024-00
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02456_2024 .
CARLOS GOMEZ GUTIERREZ - 08704.002669/2024-04
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02310_2024.
CEVAHIR DEMIRKIRAN - 08704.002150/2024-18
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01808_2024.
NARCISO ISAIAS ROMAO VIEIRA - 08704.001824/2024-67
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01546_2024 .
ANNALISA MINGARDI - 08704.000636/2024-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00412_2024.
VERA ILONA FEGERT - 08704.000596/2024-16
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00457_2024 .
ELIZAVETA TOMM - 08704.000151/2024-28
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00044_2024.
LOGAN JOHN MEDLAND - 08505.000565/2024-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00655_2021.
RAYMOND S MOSSERI - 08704.005325/2023-68
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04564_2023.
PAULINE CATHERINE VIVET E YANN STEPHAN - 08704.004318/2023-49
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03853_2023 e 1348_03854_2023.
SIRLE FLORES VELARDE - 08505.017791/2024-13
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01544_2021.
JUAN DAVID CASTRILLON MOLINA - 08504.005117/2024-04
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04003_2021.
YANAPA HUAYNILLO EDWIN WILFREDO - 08505.013699/2024-84
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02188_2024.
ZECA VITORINO MACUACUA - 08704.003774/2024-52
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01986_2022.
GABRIEL JOSEPH MAGGIORINO VEGLIO - 08704.003911/2024-59
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03200_2024.
ROSA ZURITA PINTO - 08505.011976/2024-14
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05021_2023.
DIEGO REYES RAMOS - 08704.003498/2024-22
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02919_2024.
JORGE ANDRES SEGARES GONZALEZ - 08704.003355/2024-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02664_2024 .
JESSICA BROOKE ODUM - 08704.002855/2024-35
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01231_2024.
CARLOS ALBERTO BENITES CUSTODIO - 08505.008863/2024-31
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05436_2021.
BLANCA ROSA MUNOZ PARRA - 08704.002503/2024-80
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02725_2023.
RONNELL DENARD PERRY - 08704.002492/2024-38
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02085_2024.
JUAN FRANCISCO SANTOS ESTEVEZ - 08704.001933/2024-84
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01640_2024.
YAMINNA MAGDALENA DZIEDZIC - 08505.000763/2024-67
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04335_2023.
ROBERTO RIVAS RUBIO - 08704.001604/2024-33
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01335_2024.
GIAN PIETRO FARINA - 08505.002189/2024-81
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02172_2021.
CHRISTIAN EDU ANDA GUILLEN - 08505.002078/2024-75
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03460_2021.
MARIA DE LA TRINIDAD GALLEGO AMIGO - 08505.001300/2024-12
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02233_2021.
DAVID NICOLAI SANCHEZ RUIZ - 08505.000623/2024-99
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00706_2021.
GUSTAVO ANDRES SOSA - 08704.005534/2023-10
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04694_2023.
DARWIN ALEXIS QUIJANO RODEZNO - 08704.005071/2023-88
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04296_2023.
LUCILA TAPIA SUAREZ - 08505.015487/2023-51
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05296_2021.
REYNALDA QUINTEROS DE ROJAS - 08505.009828/2023-59
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02019_2023.
FRANCESCO MARCHITELLI - 08704.004276/2023-46
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03795_2023.
JESUS RAFAEL GARCIA - 08704.004271/2023-13
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03861_2023.
JOAQUIN NICOLAS DEL FRANCO - 08704.003819/2023-16
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03519_2023.
KASIM ERGUL - 08704.003549/2023-35
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03316_2023.
JOSE DANIEL LEPE LOPEZ - 08704.003161/2023-34
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02184_20206.
LIU SHENGYA - 08704.003006/2023-18
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02915_2023 .
ETHIOPIAN ARLINES - 08704.001267/2023-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00324_2023, 1348_00347_2023, 1348_00470_2023, 1348_00476_2023, 1348_00497_2023, 1348_00987_2023, 1348_00249_2023 e 1348_00906_2023.
COPA - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - 08704.001230/2023-75
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01417_2023.
TURKISH AIRLINES - 08704.001223/2023-73
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01412_2023.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.002921/2021-24
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03560_2021.
LATAM - 08704.001516/2020-16
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01104_2020.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.003107/2022-16
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00969_2022.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.002416/2022-61
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00651_2022.
LATAM AIRLINES S.A. - 08704.003672/2022-75
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01452_2022.
LATAM AIRLINES S.A. - 08704.001873/2020-76
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01515_2020.
LATAM AIRLINES S.A. - 08704.001872/2020-21
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01516_2020.
LATAM AIRLINES S.A. - 08704.002802/2022-52
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00735_2022.
TURKISH AIRLINES - 08704.000173/2022-26
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00036_2022.
TURKISH AIRLINES - 08704.000174/2022-71
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00035_2022.
UNITED AIRLINES INC. - 08704.000873/2024-82
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00708_2024.
TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.004002/2024-38
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03321_2024.
TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.004115/2024-33
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03301_2024.
TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.004916/2024-07
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03674_2024.
TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.006539/2024-32
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04456_2024.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007543/2022-56
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03967_2022.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007542/2022-10
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04179_2022.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007436/2022-28
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03585_2022.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007435/2022-83
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03538_2022