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Lei de Migrações

Info

Sobre a Lei de Migração

  • Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
  • Para saber o endereço e contato de alguma unidade de atendimento da Polícia Federal, clique aqui.

Notificações da PF (Lei de Migração)

Publicações do Órgão Central - CGMIG

CGMIG

Publicações das Unidades Descentralizadas

Região Norte
Acre
Amapá
Amazonas
Pará
Rondônia
Roraima
Tocantins
Região Nordeste
Alagoas
Bahia
Ceará
Maranhão
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Rio Grande do Norte
Sergipe
Região Centro-Oeste
Distrito Federal
Goiás
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Região Sudeste
Espírito Santo
Minas Gerais
Rio de Janeiro
São Paulo
Região Sul
Paraná
Santa Catarina
Rio Grande do Sul

Listagem de Publicações Ordenada Por Data

Ruben Georg Dold - 08704.002465/2023-84

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02923_2021.

04/04/2026 11h25

IGOR RAUL BARRIENTOS MONTANO - 08704.006559/2024-11

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04534_2024.

04/04/2026 11h24

JUAN JOSE PINZON PRIETO - 08704.006244/2024-66

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04237_2024.

04/04/2026 11h23

ANNABELLE RAPHAEL M GRAU - 08704.005852/2024-53

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03759_2024.

04/04/2026 11h22

GONZALO JOSE FRANCO GARCIA - 08704.005837/2024-13

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04121_2024.

04/04/2026 11h22

ELIANA MANGANO - 08704.005076/2024-91

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03750_2024.

04/04/2026 11h21

RUI MANUEL NARCISO DA SILVA - 08704.003578/2024-88

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02813_2024.

04/04/2026 11h20

DAVID ADRIEL ROJAS - 08704.002590/2024-75

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02216_2024.

04/04/2026 11h19

CRISTOVAO FERREIRA DA SILVA - 08704.005611/2023-23

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04720_2023.

04/04/2026 11h17

JEAN FRANCOIS ARETO - 08704.005267/2023-72

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04439_2023.

04/04/2026 11h16

EMANUELE MAZZEI - 08704.001425/2023-15

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01474_2023.

04/04/2026 11h15

KIARA AYLEN RODRIGUEZ - 08704.006474/2024-25

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04519_2024 e nº 1348_04518_2024.

04/04/2026 11h11

DAVID SANTIAGO SALAZAR BONILLA - 08704.005401/2024-16

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03936_2024 .

04/04/2026 11h10

CARLOS CUADRADO ABRIO - 08704.005071/2024-69

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03665_2024.

04/04/2026 11h09

SANDRA ISASA ALEIXANDRE - 08704.003389/2024-13

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02834_2024.

04/04/2026 11h09

JAIME ALFREDO SALAS MACHADO - 08704.002852/2024-00

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02456_2024 .

04/04/2026 11h08

CARLOS GOMEZ GUTIERREZ - 08704.002669/2024-04

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02310_2024.

04/04/2026 11h07

CEVAHIR DEMIRKIRAN - 08704.002150/2024-18

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01808_2024.

04/04/2026 11h06

NARCISO ISAIAS ROMAO VIEIRA - 08704.001824/2024-67

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01546_2024 .

04/04/2026 11h05

ANNALISA MINGARDI - 08704.000636/2024-11

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00412_2024.

04/04/2026 11h05

VERA ILONA FEGERT - 08704.000596/2024-16

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00457_2024 .

04/04/2026 11h04

ELIZAVETA TOMM - 08704.000151/2024-28

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00044_2024.

04/04/2026 11h02

LOGAN JOHN MEDLAND - 08505.000565/2024-01

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00655_2021.

04/04/2026 11h01

RAYMOND S MOSSERI - 08704.005325/2023-68

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04564_2023.

04/04/2026 11h00

PAULINE CATHERINE VIVET E YANN STEPHAN - 08704.004318/2023-49

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03853_2023 e 1348_03854_2023.

04/04/2026 10h59

SIRLE FLORES VELARDE - 08505.017791/2024-13

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01544_2021.

04/04/2026 10h31

JUAN DAVID CASTRILLON MOLINA - 08504.005117/2024-04

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04003_2021.

04/04/2026 10h30

YANAPA HUAYNILLO EDWIN WILFREDO - 08505.013699/2024-84

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02188_2024.

04/04/2026 10h29

ZECA VITORINO MACUACUA - 08704.003774/2024-52

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01986_2022.

04/04/2026 10h28

GABRIEL JOSEPH MAGGIORINO VEGLIO - 08704.003911/2024-59

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03200_2024.

04/04/2026 10h28

ROSA ZURITA PINTO - 08505.011976/2024-14

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05021_2023.

04/04/2026 10h27

DIEGO REYES RAMOS - 08704.003498/2024-22

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02919_2024.

04/04/2026 10h26

JORGE ANDRES SEGARES GONZALEZ - 08704.003355/2024-11

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02664_2024 .

04/04/2026 10h25

JESSICA BROOKE ODUM - 08704.002855/2024-35

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01231_2024.

04/04/2026 10h24

CARLOS ALBERTO BENITES CUSTODIO - 08505.008863/2024-31

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05436_2021.

04/04/2026 10h23

BLANCA ROSA MUNOZ PARRA - 08704.002503/2024-80

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02725_2023.

04/04/2026 10h22

RONNELL DENARD PERRY - 08704.002492/2024-38

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02085_2024.

04/04/2026 10h19

JUAN FRANCISCO SANTOS ESTEVEZ - 08704.001933/2024-84

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01640_2024.

04/04/2026 10h18

YAMINNA MAGDALENA DZIEDZIC - 08505.000763/2024-67

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04335_2023.

04/04/2026 10h17

ROBERTO RIVAS RUBIO - 08704.001604/2024-33

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01335_2024.

04/04/2026 10h16

GIAN PIETRO FARINA - 08505.002189/2024-81

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02172_2021.

04/04/2026 10h14

CHRISTIAN EDU ANDA GUILLEN - 08505.002078/2024-75

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03460_2021.

04/04/2026 10h13

MARIA DE LA TRINIDAD GALLEGO AMIGO - 08505.001300/2024-12

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02233_2021.

04/04/2026 10h12

DAVID NICOLAI SANCHEZ RUIZ - 08505.000623/2024-99

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00706_2021.

04/04/2026 10h11

GUSTAVO ANDRES SOSA - 08704.005534/2023-10

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04694_2023.

04/04/2026 10h10

DARWIN ALEXIS QUIJANO RODEZNO - 08704.005071/2023-88

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04296_2023.

04/04/2026 10h09

LUCILA TAPIA SUAREZ - 08505.015487/2023-51

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05296_2021.

04/04/2026 10h04

REYNALDA QUINTEROS DE ROJAS - 08505.009828/2023-59

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02019_2023.

04/04/2026 10h03

FRANCESCO MARCHITELLI - 08704.004276/2023-46

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03795_2023.

04/04/2026 10h01

JESUS RAFAEL GARCIA - 08704.004271/2023-13

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03861_2023.

04/04/2026 10h00

JOAQUIN NICOLAS DEL FRANCO - 08704.003819/2023-16

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03519_2023.

04/04/2026 09h58

KASIM ERGUL - 08704.003549/2023-35

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03316_2023.

04/04/2026 09h57

JOSE DANIEL LEPE LOPEZ - 08704.003161/2023-34

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02184_20206.

04/04/2026 09h56

LIU SHENGYA - 08704.003006/2023-18

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02915_2023 .

04/04/2026 09h53

ETHIOPIAN ARLINES - 08704.001267/2023-01

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00324_2023, 1348_00347_2023, 1348_00470_2023, 1348_00476_2023, 1348_00497_2023, 1348_00987_2023, 1348_00249_2023 e 1348_00906_2023.

04/04/2026 09h38

COPA - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - 08704.001230/2023-75

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01417_2023.

04/04/2026 09h37

TURKISH AIRLINES - 08704.001223/2023-73

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01412_2023.

04/04/2026 09h36

LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.002921/2021-24

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03560_2021.

04/04/2026 09h35

LATAM - 08704.001516/2020-16

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01104_2020.

04/04/2026 09h33

LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.003107/2022-16

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00969_2022.

04/04/2026 09h32

LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.002416/2022-61

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00651_2022.

04/04/2026 09h31

LATAM AIRLINES S.A. - 08704.003672/2022-75

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01452_2022.

04/04/2026 09h30

LATAM AIRLINES S.A. - 08704.001873/2020-76

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01515_2020.

04/04/2026 09h29

LATAM AIRLINES S.A. - 08704.001872/2020-21

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01516_2020.

04/04/2026 09h28

LATAM AIRLINES S.A. - 08704.002802/2022-52

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00735_2022.

04/04/2026 09h27

TURKISH AIRLINES - 08704.000173/2022-26

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00036_2022.

04/04/2026 09h26

TURKISH AIRLINES - 08704.000174/2022-71

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00035_2022.

04/04/2026 09h24

UNITED AIRLINES INC. - 08704.000873/2024-82

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00708_2024.

04/04/2026 09h17

TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.004002/2024-38

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03321_2024.

04/04/2026 09h16

TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.004115/2024-33

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03301_2024.

04/04/2026 09h15

TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.004916/2024-07

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03674_2024.

04/04/2026 09h13

TAM Linhas Aéreas S/A - 08704.006539/2024-32

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04456_2024.

04/04/2026 09h12

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007543/2022-56

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03967_2022.

04/04/2026 09h08

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007542/2022-10

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04179_2022.

04/04/2026 09h07

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007436/2022-28

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03585_2022.

04/04/2026 09h06

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007435/2022-83

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03538_2022

04/04/2026 09h04

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007434/2022-39

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03518_2022.

04/04/2026 09h03

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007433/2022-94

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03506_2022.

04/04/2026 09h02

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007432/2022-40

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03346_2022.

04/04/2026 09h01

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007431/2022-03

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03221_2022.

04/04/2026 09h00

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007430/2022-51

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03177_2022.

04/04/2026 08h59

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007428/2022-81

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03176_2022.

04/04/2026 08h57

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007428/2022-81

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03176_2022.

04/04/2026 08h57

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007427/2022-37

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03166_2022.

04/04/2026 08h56

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007426/2022-92

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03015_2022.

04/04/2026 08h55

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007425/2022-48

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02949_2022.

04/04/2026 08h54

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007424/2022-01

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02936_2022.

04/04/2026 08h53

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007423/2022-59

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348 02875_2022.

04/04/2026 08h52

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007421/2022-60

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348 02699_2022

04/04/2026 08h51

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007422/2022-12

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02703_2022.

04/04/2026 08h51

ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.007420/2022-15

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02697_2022.

04/04/2026 08h47

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004192/2022-21.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01586_2022.

03/04/2026 15h52

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004235/2022-79.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01581_2022.

03/04/2026 15h39

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004201/2022-84.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01593_2022.

03/04/2026 15h28

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004199/2022-43.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01592_2022.

03/04/2026 15h10

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004198/2022-07.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01591_2022.

03/04/2026 14h59

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004197/2022-54.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01590_2022.

03/04/2026 14h47

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004196/2022-18.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01589_2022.

03/04/2026 14h38

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004194/2022-11.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01588_2022.

03/04/2026 14h25

FAST COLOMBIA S. A. S. - 08704.004193/2022-76.

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01587_2022.

03/04/2026 14h12
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