DA DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 309, § 5º, do Decreto nº 9.199/2017, homologo a penalidade de multa no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) aplicada ao armador COSCO SHIPPING SPECIALIZED CARRIERS PTE. LTD., considerando o pagamento espontâneo da penalidade e a ausência de manifestação por parte do autuado. Publique-se no sítio eletrônico da Polícia Federal e, após, proceda-se ao arquivamento do feito, com os devidos registros no sistema SONAR.
OCM MARITIME WASHINGTON LLC - Processo nº 08400.003731/2024-91
DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 309, § 5º, do Decreto nº 9.199/2017, homologo a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada ao armador OCM MARITIME WASHINGTON LLC, e determino o arquivamento do processo, considerando o pagamento espontâneo da penalidade e a ausência de recurso.
Publique-se no sítio eletrônico da Polícia Federal e, após, proceda-se ao arquivamento, com as devidas anotações no sistema SONAR.
Publicado em
11/06/2025 16h49
Atualizado em
11/06/2025 17h13