Indeferido o requerimento de desconsideração do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023, conforme anexo.
Indeferido, conforme anexo, o requerimento de desconsideração do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023, que aplicou multa no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017, c/c o seu Decreto Regulamentar, ao Armador Afretador CJ INTERNATIONAL ASIA PTE LTDA, com endereço sito a 20 Cecil Street #12-03. Plus. Cingapura 049705. responsável pela embarcação , representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 80.010.663/0001-26, com endereço à RUA GABRIEL DE LARA 1040 JOAO GUALBERTO PARANAGUÁ/PR, por transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular, conforme art. 171, V, alínea a do Decreto nº 9.199/2017 (Viajante que apresente documento de viagem que não esteja válido no território nacional)”
NOTIFICO pelo presente que seu pedido de defesa foi julgado improcedente, sendo mantida a multa aplicada pelas razões expostas no documento em anexo. Esclareço a Vossa Senhoria que caso queira, poderá apresentar defesa em 2° instância, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste.
Notificação inicial referente à processo de cancelamento de autorização de residência do Sr. GUOXIANG WU.
Notificação inicial referente à processo de cancelamento de autorização de residência do Sr. HAIYONG ZHENG.
Decisão final - Cancelamento de autorização de residência - HUIQIONG HUANG
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - GUIFEI LIANG
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - JIANGUO ZHU
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - JIAMIN MA
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - JIACHENG TAN
Decisão final Cancelamento de autorização de residência - HAOJIE SHEN
Decisão final Cancelamento de autorização de residência - JIAGUI XIAO
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HAISHAN XIAO
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HUAIWEN ZHANG
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - JIAKANG ZHU
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - JIAN ZHANG
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - HAIFENG LIN
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - HONGXIN HUANG
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HAIFEI YU
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HAIMIN CHEN