AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023 ao Armador Afretador CJ INTERNATIONAL ASIA PTE LTDA, representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA
Recurso indeferido conforme anexo.
Paraná
Publicado em
19/07/2020 15h13
Atualizado em
29/05/2026 15h51
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023 ao Armador Afretador CJ INTERNATIONAL ASIA PTE LTDA, representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA
Indeferido o requerimento de desconsideração do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023, conforme anexo.
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023 , representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA
Indeferido, conforme anexo, o requerimento de desconsideração do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00030_2023, que aplicou multa no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017, c/c o seu Decreto Regulamentar, ao Armador Afretador CJ INTERNATIONAL ASIA PTE LTDA, com endereço sito a 20 Cecil Street #12-03. Plus. Cingapura 049705. responsável pela embarcação , representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 80.010.663/0001-26, com endereço à RUA GABRIEL DE LARA 1040 JOAO GUALBERTO PARANAGUÁ/PR, por transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular, conforme art. 171, V, alínea a do Decreto nº 9.199/2017 (Viajante que apresente documento de viagem que não esteja válido no território nacional)”
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305.00023/2023 (7Shipping Serviços Marítimos e Transportes LTDA)
NOTIFICO pelo presente que seu pedido de defesa foi julgado improcedente, sendo mantida a multa aplicada pelas razões expostas no documento em anexo. Esclareço a Vossa Senhoria que caso queira, poderá apresentar defesa em 2° instância, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste.
Notificação inicial 27950991
Notificação inicial referente à processo de cancelamento de autorização de residência do Sr. GUOXIANG WU.
Notificação inicial 27998181
Notificação inicial referente à processo de cancelamento de autorização de residência do Sr. HAIYONG ZHENG.
Notificação (29901456) Decisão Final Cancelamento
Decisão final - Cancelamento de autorização de residência - HUIQIONG HUANG
Notificação (29898951) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - GUIFEI LIANG
Notificação (29899641) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - JIANGUO ZHU
Notificação (29941031) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - JIAMIN MA
Notificação (29901818) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - JIACHENG TAN
Notificação (29939362) Decisão Final Cancelamento
Decisão final Cancelamento de autorização de residência - HAOJIE SHEN
Notificação (29902358) Decisão Final Cancelamento
Decisão final Cancelamento de autorização de residência - JIAGUI XIAO
Notificação (29938585) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HAISHAN XIAO
Notificação (29939614) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HUAIWEN ZHANG
Notificação (29941258) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - JIAKANG ZHU
Notificação (29958979) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - JIAN ZHANG
Notificação (29988144) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - HAIFENG LIN
Notificação (29959057) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento da autorização de residência - HONGXIN HUANG
Notificação (29958555) Decisão Final Cancelamento
Decisão final de Cancelamento de autorização de residência - HAIFEI YU