Notificação para deixar o país ou regularizar a situação migratória de MARIA SCACCHI
Aos (8) oito dia(s) do mês de Outubro, de (2026) dois mil e vinte e seis, WELLINGTON DE FRANCA PINHEIRO, FAZ SABER a MARIA SCACCHI, filho (a) de SERGIO ANIBAL SCACCHI e VIOLETA MARTA MEYER, nacional do país ARGENTINA, nascido (a) aos (a) 23/11/1992, sexo Feminino, classificado (a) como 200 - RESIDENTE (10), portador (a) do (a) CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 37045877, tendo ingressado no país em 23/08/2018, pelo PONTO DE MIGRAÇÃO TERRESTRE NA PONTE DA AMIZADE, com prazo inicial de estada até 23/08/2020, sem prorrogação é NOTIFICADO (A), por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, estando sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, na forma do Art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017. Nada mais havendo, lavrou-se o presente Termo é assinado pelo notificante.
Publicado em
08/10/2026 17h31
SEI_148630245_Notificacao.pdf
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