Notificação de Perda de Autorização de Residência de SECO MANÉ
Fica o(a) senhor(a) SECO MANÉ, nacional de Guiné-Bissau, nascido em 02/10/1990, filho(a) de MARIAMA FATI e de ANSU MANÉ, está registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal, RNM Nº F5885671, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço<numig.fig.pr@pf.gov.br>.
Publicado em
07/10/2026 15h18
SECO MANÉ__Perda_Decisao.pdf
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