Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão de DIEGO ARMANDO DOMINGUEZ FLORENTIN
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro DIEGO ARMANDO DOMINGUEZ FLORENTIN, de nacionalidade paraguaia, filho de Bernardina Beatriz Florentin e Jacinto Dominguez, nascido em 29/10/1999, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a regulamentou, em razão de ter sido condenado pela prática de infrações penais tipificadas nos artigos 157, §2º, inciso II, art. 180, caput e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 8(oito) anos e 10(dez) meses de reclusão e 21(vinte e um) dias multa, em regime inicial fechado.
Publicado em
21/09/2026 15h27
DIEGO ARMANDO DOMINGUEZ FLORENTIN_IPE___Portaria.pdf