Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão de CARLOS ALFREDO LOPES FRANCO
SÉRGIO LUIS STINGLIN DE OLIVEIRA, Delegado(a) de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DPF/FIG/PR, em Foz do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais, de ofício, e considerando a existência de sentenças penais condenatórias proferidas nos processos criminais nº(s) 5003818-36.2018.4.04.7002/PR e 5000554-69.2022.4.04.7002/PR, ambos da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, nos artigos 192 c/c 195, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022,
RESOLVE:
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão do estrangeiro CARLOS ALFREDO LOPES FRANCO, de nacionalidade paraguaia, filho de Pablina Lopes Franco, nascido em 01/09/1994, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), bem assim nos artigos 192, inciso II, e 195, §§ 1º e 2º, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que a regulamentou, em razão de condenações pela prática de infração penal tipificada no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2026, ao cumprimento das penas de 2(dois) anos e 11(onze) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de 3(três) salários mínimos, e por pena de multa de 50 (cinquenta) dias multa, em regime inicial aberto, e à pena de 6(seis) anos, 9(nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa de 679 (seiscentos e setenta e nove) dias multa, respectivamente.
Publicado em
22/09/2026 16h33
CARLOS ALFREDO LOPES FRANCO_IPE___Portaria.pdf