Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão de BENICIO LEGUIZAMON AYALA
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão do estrangeiro BENICIO LEGUIZAMON AYALA, de nacionalidade paraguaia, filho de Maria Petrona Ayala e Lorenzo Leguizamon, nascido em 20/10/1987, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), bem assim nos artigos 192, inciso II, e 195, §§ 1º e 2º, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que a regulamentou, em razão de condenação pela prática de infração penal tipificada no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2026, ao cumprimento das penas de 8(oito) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa, respectivamente.
Publicado em
21/09/2026 15h26
BENICIO LEGUIZAMON AYALA_IPE___Portaria.pdf