Notificação em Procedimento Administrativo - AHMED MARWI ZAIR ALSHAREEFI
A Polícia Federal FAZ SABER a AHMED MARWI ZAIR ALSHAREEFI que foi instaurado Procedimento Administrativo destinado à análise da manutenção e da consolidação administrativa dos efeitos decorrentes do cancelamento cautelar do passaporte brasileiro nº GH669408, atualmente cancelado por determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5014908-60.2026.4.04.7002.
Informa-se que o objeto do procedimento administrativo consiste exclusivamente na análise da manutenção e da consolidação administrativa dos efeitos decorrentes do cancelamento cautelar já implementado por força de decisão judicial, não constituindo objeto deste expediente a revisão da decisão judicial que determinou a medida cautelar nem a discussão acerca de sua validade.
Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e dos art. 2º, 3º e 26 da Lei nº 9.784/1999, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para, querendo, apresentar manifestação escrita, documentos e razões de fato e de direito que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da presente notificação.
A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o prosseguimento do procedimento administrativo e a prolação da respectiva decisão.
Publicado em
23/09/2026 16h26
AHMED MARWI ZAIR AL SHAREEFI.pdf
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