SERGIO JUAN MARTINEZ CANO - Defesa contra o contra o Auto de Infração nº 0852_00058_2026-DELEMIG/DREX/SR/PF/PB, lavrado em 27/04/2026DECIDO. Decisão pela manutenção na íntegra do auto de infração.
Paraíba
O solicitante (YANKOS RODRIGUES MORA - NOME SOCIAL: VALENTINA RODRIGUES MORA) foi autuado com base no ARTIGO 109, II, DA LEI Nº 13.445/2017, sendo-lhe aplicada a multa no valor de R$2.775,00 (dois mil setecentos e cinco reais, pela a prática de ultrapassar em 223 dias o prazo de estada legal no pais (PROCESSO SEI Nº 08376.001012/2022-19) - DPF/CGE/PB.
Publicado em
27/08/2022 17h31
Atualizado em
11/09/2026 14h20
PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO/DESPACHO/ARQUIVAMENTO
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