Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001150/2026-09 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000492/2026-01 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.010350/2025-63 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.005540/2026-40 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001376/2026-00 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.006127/2026-01