JUAN SEBASTIAN GIL ARANGO - AI 1326.00013.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000492/2026-01
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 18h03
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