JERMAIN RAOUL RINI VORSWIJK - AI 1326.00077.2025
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.010350/2025-63
Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Publicado em
30/07/2026 18h12
Atualizado em
30/07/2026 18h13
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf