LAURA SOFIA HERREIRA TOBON - AI 1326.00033.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001150/2026-09
(..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 17h35
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf