CARLOS ESTEBAN TABORDA BERNAL - AI 1326.00048.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001376/2026-00
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 18h23
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf