Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 695,00 (Seiscentos e noventa e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.500,00 (Treis mil e quinhentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 9.310,00 (Nove mil, trezentos e dez reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais) a FRANK MARTIN SAUER, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) a NICK JOS K MAMPAEY, em razão de em razão de ultrapassar em 11 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 400,00 (cem reais) a YINJIAN DONG, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.155,00 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais) a LEA RUDOLPH DAS PAZES em razão de ultrapassar em 413 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002613/2021-16: ........... "Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente."
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, ausente apresentação de Defesa no prazo legal, bem como através do Recurso Administrativo se buscar apenas a reforma da autuação já analisada (sem defesa), resta prejudicada a admissibilidade deste, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação não atacado no prazo legal.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, ausente apresentação de Defesa no prazo legal, bem como através do Recurso Administrativo se buscar apenas a reforma da autuação já analisada (sem defesa), resta prejudicada a admissibilidade deste, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação não atacado no prazo legal.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, ausente apresentação de Defesa no prazo legal, bem como através do Recurso Administrativo se buscar apenas a reforma da autuação já analisada (sem defesa), resta prejudicada a admissibilidade deste, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação não atacado no prazo legal.
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Cancelar na DECISÃO a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); b) E ratificar o valor correto de R$ 1.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo ao processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.