TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL) - AUTO DE INFRAÇÃO nº 16/2021
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002613/2021-16: ........... "Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente."
Atualizado em
17/02/2022 12h11
SEI_PF - 21970495 - Decisão 08354002613202116.pdf