Diante do exposto, resta revogada a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação 1342001472021 lavrada em desfavor de COPA AIRLINES - COMPANIA PANAMENA DE AVIACIAON S/A, tornada, assim, insubsistente. Publique-se e se encaminhe cópia da presente decisão, para ciência, ao infrator
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta ratificada a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a COPA AIRLINES, CNPJ 03.834.757/0001-79, ter transportado para o Brasil, em 15/07/2021, tripulante sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 109/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Publique-se e se encaminhe cópia da presente decisão ao infrator, a título de notificação, para, querendo, interpor contra ela recurso no prazo de dez dias, ou para efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias, em ambos os casos, contados de sua publicação.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 15/08/2021, passageiro sem documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio de infecção pelo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid 19) com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, conforme Notificação Nº 138/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, I da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 15/08/2021, passageiro sem documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio de infecção pelo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid 19) com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, conforme Notificação Nº 138/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, I da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 15/08/2021, passageiro sem documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio de infecção pelo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid 19) com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, conforme Notificação Nº 138/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, I da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 15/08/2021, passageiro sem documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio de infecção pelo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid 19) com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, conforme Notificação Nº 138/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, I da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 15/08/2021, passageiro sem documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio de infecção pelo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid 19) com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, conforme Notificação Nº 138/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, I da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 15/08/2021, passageiro sem documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio de infecção pelo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid 19) com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, conforme Notificação Nº 138/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, I da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 14/08/2021, passageiro sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 137/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro em desacordo com o art. 3º da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Decisão em pedido de autorização de residência
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17
Julgamento de recurso em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17
Despacho em justificativa pela permanência fora do território nacional por mais de dois anos - Decreto 9.199/17