TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001703/2021-90
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro em desacordo com o art. 3º da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA.
Atualizado em
01/10/2021 09h52
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