PUBLICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

FELICIANO JOSE KISSUA - 08354.001554/2024-10

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FELICIANO JOSE KISSUA em razão de ultrapassar em 866 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 200,00 (duzentos reais) com base na agravante prevista no art. 306, I, do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.

publicado 02/09/2024 14h44 Arquivo

NELLYS DE JESUS AVILA GUEVARA - 08354.001558/2024-90

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NELLYS DE JESUS AVILA GUEVARA em razão de ultrapassar em 116 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 03/09/2024 08h19 Arquivo

ELIYSE DIEU DONNE MAHOUNGOU - 08354.001465/2024-65

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ELIYSE DIEU DONNE MAHOUNGOU, em razão de em razão de ultrapassar em 120 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 03/09/2024 08h27 Arquivo

JUNIOR DE JESUS MUNOZ GUEVARA - 08354.001566/2024-36

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JUNIOR DE JESUS MUNOZ GUEVARA em razão de ultrapassar em 145 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 03/09/2024 08h53 Arquivo

EZEQUIEL DAVID LUBATON BOLIVAR - 08354.001661/2024-30

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EZEQUIEL DAVID LUBATON BOLIVAR em razão de ultrapassar em ?? dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 04/09/2024 07h43 Arquivo

CLEIDIMAR DE LOS ANGELES MARTINEZ BOGARIN - 08354.001625/2024-76

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a CLEIDIMAR DE LOS ANGELES MARTINEZ BOGARIN em razão de ultrapassar em 110 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 04/09/2024 07h58 Arquivo

JORGE LUIS SÁNCHEZ MACHADO - 08354.001648/2024-81

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JORGE LUIS SÁNCHEZ MACHADO em razão de ultrapassar em 158 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 04/09/2024 08h07 Arquivo

OSCARINA DE LOS ANGELES GARCIA LOYO - 08354.001647/2024-36

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a OSCARINA DE LOS ANGELES GARCIA LOYO em razão de ultrapassar em 158 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 04/09/2024 08h15 Arquivo

HECTOR LUIS HERNANDEZ MARQUEZ - 08354.001616/2024-85

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a HECTOR LUIS HERNANDEZ MARQUEZ em razão de ultrapassar em 135 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 04/09/2024 08h22 Arquivo

JOSE ORLANDO DIAZ ALVAREZ - 08354.001676/2024-06

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOSE ORLANDO DIAZ ALVAREZ em razão de ultrapassar em 164 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 04/09/2024 08h28 Arquivo

LUIS DANIEL DURAN GALLEGO - 08354.001497/2024-61

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a LUIS DANIEL DURAN GALLEGO, em razão de em razão de ultrapassar em 64 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 08h42 Arquivo

SHERLYS MAHOLY REQUIZ ROMERO - 08354.001642/2024-11

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.905,00 (cinco mil e novecentos e cinco reais) a SHERLYS MAHOLY REQUIZ ROMERO, em razão de em razão de ultrapassar em 1.181 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 08h57 Arquivo

GENESIS ADRIANA VALBUENA CASTILLO - 08354.001643/2024-58

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a GENESIS ADRIANA VALBUENA CASTILLO, em razão de em razão de ultrapassar em 28 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 09h05 Arquivo

LUIS DANIEL REYES BELLO - 08354.001627/2024-65

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a LUIS DANIEL REYES BELLO, em razão de em razão de ultrapassar em 39 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 09h57 Arquivo

YELIMAR KAROLINA GARCIA RAMIREZ - 08354.001623/2024-87

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais) a YELIMAR KAROLINA GARCIA RAMIREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 230 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 10h02 Arquivo

ANDERSON ELAUTERIO MANEZ MATA - 08354.001609/2024-83

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a ANDERSON ELAUTERIO MANEZ MATA, em razão de em razão de ultrapassar em 74 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 10h07 Arquivo

PEDRO JOSE GUERRA AMUNDARAY - 08354.001590/2024-75

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a PEDRO JOSE GUERRA AMUNDARAY, em razão de em razão de ultrapassar em 28 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 11h00 Arquivo

CARSTEN ABRAM - 08354.001585/2024-62

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a CARSTEN ABRAM, em razão de em razão de ultrapassar em 90 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 12h49 Arquivo

HADALUZ ADONAY GARCÍA ALMEIDA - 08354.001561/2024-11

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) a HADALUZ ADONAY GARCÍA ALMEIDA, em razão de em razão de ultrapassar em 29 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 04/09/2024 17h08 Arquivo

MENI SHILEMAY - Auto de infração 1342002082024

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001759/2024-97 (.... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.085,00 (oito mil e oitenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)

publicado 07/09/2024 12h07 Arquivo