Ceará

Processo: 08270.012300/2022-87. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00113_2022​

Processo nº 08270.012412/2022-38

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) OMAR ABABOU, de nacionalidade Marroquina, filho de AHMED BEN MOHAMMED e KHADIJA BENT MOHAMMED, nascido em 01/06/1957, casado, design gráfico, CPF 708.880.451-40, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro e no art. 24-A c/c art.7, inciso I da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (ANO) E 09 (NOVE) meses de detenção, em regime inicial aberto. Anexe-se ao presente expediente a sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0050225-18.2021.8.06.0140 emitida pela Vara Única da Comarca de Paracuru e seus anexos, bem como o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas à disposição da Polícia Federal, adotando as seguintes providências: 1. Encaminhamento da notificação da instauração do presente Inquérito Policial de Expulsão para os endereços constantes dos autos, cientificando o(a) expulsando(a) da necessidade de seu comparecimento para qualificação e interrogatório e elaboração de Ficha de Identificação Datiloscópica e Fotográfica; 2. Comunicação à DIAR/CGPI/DIREX/DPF, por meio de disponibilização desta portaria no processo SEI, demonstrando a instauração do presente procedimento; 3. Expedição de ofício à Representação Diplomática do país de origem do(a) expulsando(a), comunicando a instauração e requerendo informações sobre o paradeiro do expulsando, bem como os respectivos dados de identificação; 4. Notificação da Defensoria Pública da União, por meio de disponibilização de acesso externo. C U M P R A - S E. FRANCISCO LEITE BEZERRA Delegado de Polícia Federal Chefe da DELEMIG/DREX/SR/PF/CE

Processo: 08270.010250/2022-01. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00109_2022

Processo: 08270.012391/2022-51. Auto de Infração e Notificação nº 1333-00115/2022

Processo: 08270.012474/2022-40. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00177_2022

Processo: 08270.008192/2022-48. Auto de Infração/Termo Notificação nº 0328_00043_2022

Processo: 08270.011069/2022-12

Processo: 08270.012686/2022-27. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00116_2022

Processo: 08270.012969/2022-79. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00118_2022

Processo: 08270.012882/2022-00. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00200_2022

Processo: 08270.009780/2022-07. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00087_2022

Processo: 08270.010594/2022-11. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00121_2022

Processo: 08270.010283/2022-43. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00210_2022

Processo: 08270.007934/2022-18. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00033_2022

Processo: 08270.012301/2022-21.

Processo: 08270.010949/2022-63. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00135_2022

Processo nº 08270.009084/2022-92

Processo: 08270.008810/2022-50.

Processo: 08270.011299/2022-73. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00149_2022