Ceará

Processo: 08270.005976/2023-03. Auto de Infração e Notificação nº 0328_000266_2023

Processo: 08270.008494/2023-05. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00330_2023

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) OMAR ABABOU, de nacionalidade Marroquina, filho de AHMED BEN MOHAMMED e KHADIJA BENT MOHAMMED, nascido em 01/06/1957, casado, design gráfico, CPF 708.880.451-40, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro e no art. 24-A c/c art.7, inciso I da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (ANO) E 09 (NOVE) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Processo: 08270.016905/2023-28. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00518_2023

Processo: 08270.017588/2022-86. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00166_2022

Processo: 08270.013079/2023-65. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00434_2023

Processo: 08270.004204/2023-46. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.010782/2024-01. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00294_2024

Processo: 08270.008288/2024-78. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00248_2024

Processo: 08270.010419/2024-87. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00172_2024

Processo: 08270.006952/2023-63. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00293_2023

Processo: 08270.002793/2023-28. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00127_2023

Processo: 08270.009829/2023-02. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00145_2023

Processo: 08270.016083/2023-85. Auto de Infração e Notificação nº 0325_00531_2023

Processo: 08270.014009/2023-24. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00457_2023

Processo: 08270.004725/2023-01. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00068_2023.

Processo: 08270.004940/2023-02. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00239_2023

PORTARIA ALEXSANDRA OLIVEIRA MEDEIROS REIS, Delegada de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0050225-18.2021.8.06.0140 emitida pela Vara Única da Comarca de Paracuru e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) OMAR ABABOU, de nacionalidade Marroquina, filho de AHMED BEN MOHAMMED e KHADIJA BENT MOHAMMED, nascido em 01/06/1957, casado, design gráfico, CPF 708.880.451-40, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro e no art. 24-A c/c art.7, inciso I da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (ANO) E 09 (NOVE) meses de detenção, em regime inicial aberto.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO A Delegada de Polícia Federal ALEXSANDRA OLIVEIRA MEDEIROS REIS, Delegado(a) de Polícia Federal, matrícula 10.805, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a OMAR ABABOU, de nacionalidade Marroquina, filho de AHMED BEN MOHAMMED e KHADIJA BENT MOHAMMED, nascido em 01/06/1957, casado, design gráfico, CPF 708.880.451-40, e-mail ababou1657omar@gmail.com, Av. Imperador, 775, Centro, Paracuru, Clínica Centro de Convivência para Pessoas de Rua, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08270.014078/2022-57), em trâmite perante a DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Paracuru em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0050225-18.2021.8.06.0140, por infração ao disposto no(s) art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro e no art. 24-A c/c art.7, inciso I da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (ANO) E 09 (NOVE) meses de detenção, em regime inicial aberto, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 28/10/2024, segunda-feira, às 11:30 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Av. Washington Soares, Fortaleza, Ceará - Cep: 60811-340, Brasil, sub solo, alameda de serviços, próximo ao DETRAN/CE, telefone: 85-99281- 6333, para a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 26 (vinte e seis dias) dias de setembro de 2024, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.

PORTARIA Alexsandra Oliveira Medeiros Reis, Delegada de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme Ofício nº 4058100.30458217 da 11ª Vara Federal, e a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0817245-90.2022.4.05.8100 e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) FRANCISCO EMILIO AZEVEDO SALGADO, de nacionalidade PORTUGUESA, filho de ANTÔNIO FERREIRA SALGADO e GRACIOSA DA SILVA AZEVEDO, nascido 23/07/1958, CPF 214.419.428-90, Passaporte n° CB587561, residente na Rua Maria Eufrásia Pinheiro, n° 104, Bairro Centro, Milhã/CE, E-mail franciscosalgadomr31@gmail.com; com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no art. 338 Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto.