Ceará

Processo: 08270.017191/2022-94. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.008031/2022-54. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JOÃO SEMEDO BORGES, nacional de Cabo Verde, nascido em 08/04/1965, filho de Albertina Semedo e Julio Borges, natural de Ilha de Santiago/SI, profissão hoteleiro, documento de identidade PA 152629, com endereço na Rua Palmarejo, bairro Palmarejo, Praia/SI, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses de reclusão, e 583 dias-multa , estes no patamar de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o (art. 33, § 2º, semi-aberto "b", do Código Penal).

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JOÃO SEMEDO BORGES, nacional de Cabo Verde, nascido em 08/04/1965, filho de Albertina Semedo e Julio Borges, natural de Ilha de Santiago/SI, profissão hoteleiro, documento de identidade PA 152629, com endereço na Rua Palmarejo, bairro Palmarejo, Praia/SI, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses de reclusão, e 583 dias-multa , estes no patamar de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o (art. 33, § 2º, semi-aberto "b", do Código Penal).

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) FATIMA MOREIRA DOS SANTOS, sexo feminino, nacionalidade cabo-verdiana, Solteira, filho(a) de MARIA MOREIRA TAVARES e JOSE MENDES DOS SANTOS, nascido(a) aos 11/12/1977, natural de ilha Santiago/SI, instrução ensino fundamental, documento de passaporte n° J518365, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 33 cumulado com o artigo 40, I da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 7 anos 4 meses e 26 dias, em regime inicial fechado.

Processo: 08270.017875/2022-96. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00355_2022

Processo: 08270.017870/2022-63. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00353_2022

Processo: 08270.012914/2022-69. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00205_2022

Processo: 08270.008434/2023-84. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00126_2023

Processo: 08270.000981/2022-31. Auto de Infração e Notificação nº 27-2022

Processo: 08270.019152/2022-21. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00411_2022

Processo: 08270.008435/2023-29. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00125_2023

Processo: 08270.011839/2021-38. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.015521/2022-15. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.015357/2022-38. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.009275/2022-54. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.005700/2022-36. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.000806/2023-24. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.013130/2021-77. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Processo: 08270.011773/2022-67. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA