Audiências e Consultas Públicas
Consulta pública é um mecanismo não presencial por meio do qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. Tem a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.
Uma audiência pública é uma reunião informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988. Objetiva ouvir a comunidade sobre os mais diversos temas, além de discutir as demandas sociais envolvendo pessoas ou grupos organizados, incluindo entidades da sociedade civil.