Orientações para Recolhimento de Valores
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), com o objetivo de orientar os interessados e os envolvidos nos processos de avaliação e alienação de bens, desenvolveu orientações para recolhimento de valores decorrentes da destinação de bens apreendidos ou perdidos em favor da União, oriundos da prática de crimes, devendo ser executados de acordo com os procedimentos descritos no documento:
Atualizado em
10/08/2023 11h13