Planos de Dados Abertos

Plano de Dados Abertos

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados dos órgãos. Adicionalmente, com o objetivo de adequar a oferta de dados às demandas sociais por esses dados, os órgãos devem utilizar mecanismos de participação social para priorizar as bases de dados que serão abertas. Outras obrigações se encontram disponíveis no Decreto nº 8.777 de 2016 e na Resolução nº 03 do Comitê Gestor da INDA (CGINDA).

Portaria nº 615, de 23 de novembro de 2020 -  Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública  novembro/2020 - novembro/2022