Zona Franca de Manaus
Legislação aplicável - Zona Franca de Manaus
Publicado em
08/09/2021 11h24
Atualizado em
03/07/2025 17h44
| Instrumento | Ementa |
| Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 | Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. |
| Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. |
| Decreto-Lei nº 288, de 25 de fevereiro de 1967 | Altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. |
| Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 | Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. |