Termo de Uso

Publicado em 26/05/2025 16h26 Atualizado em 27/05/2025 15h23

Este Termo de Uso aplica-se ao Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto), plataforma oficial do governo federal para o mapeamento de negócios de impacto socioambiental no Brasil, no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto), instituída pelo Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023.

Aceitação do Termo de Uso

Ao utilizar o Cadimpacto, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso, vinculando-se às suas disposições.

Embasamento Legal

Este Termo foi elaborado em conformidade com as seguintes legislações:

● Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

● Decreto nº 7.724/2012 (Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem);

● Lei nº 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos);

● Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

● Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos);

● Lei nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos);

● Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

● Decreto nº 10.046/2019 (Governança de Dados);

● Decreto nº 10.332/2020 (Governo Digital);

● Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Gestão de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito federal;

● Decreto nº 11.646/2023 (Estratégia Nacional de Economia de Impacto - Enimpacto);

● Demais normativos aplicáveis.

Consentimento do usuário e uso do sistema

Ao iniciar o preenchimento do cadastro, o usuário:

● Concorda expressamente com o tratamento dos dados fornecidos, conforme disposto neste Termo;

● Reconhece que o fornecimento de dados é necessário para a análise e qualificação dos negócios de impacto;

● Declara ciência quanto às finalidades e usos dos dados informados.

Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

● Garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas no cadastro;

● Manter as informações atualizadas;

● Proteger o sigilo das credenciais de acesso, as quais são individuais e intransferíveis;

● Fornecer apenas dados pessoais, e não de terceiros;

● Minimizar margem de equívocos no ato de cadastramento das informações;

● Utilizar o sistema de acordo com o presente Termo de Uso.

O Cadimpacto não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário, ou por inconsistências nas informações fornecidas.

Ademais, o usuário é responsável pela reparação de danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Poder Público, a qualquer outro usuário ou a terceiros, como também em virtude do descumprimento do disposto neste Termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao sistema.

Direitos dos usuários

O usuário tem o direito à adequada prestação de serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes, tais como: respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular.

Resumo dos direitos conferidos pela LGPD:

● Confirmação e acesso aos dados tratados pelo sistema;

● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

● Exclusão de dados, quando cabível e respeitando os prazos legais de retenção;

● Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;

● Portabilidade dos dados, quando aplicável;

● Revogação do consentimento a qualquer momento, com ressalvas quanto às implicações no uso dos serviços;

● Revisão de decisões automatizadas, quando existirem.

Segurança da informação no uso

O Cadimpacto adota medidas técnicas para garantir a segurança da informação e proteger os dados fornecidos pelos usuários contra acessos não autorizados, tratamento, uso ou divulgação indevidos.

Durante o uso da plataforma, o usuário se compromete a:

● Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso (login e senha), reconhecendo que elas são pessoais e intransferíveis.

● Utilizar dispositivos de acesso (computadores, celulares, tablets, entre outros) devidamente protegidos com antivírus, firewalls e outras ferramentas de segurança digital.

● Garantir a autenticidade das informações fornecidas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta.

● Não compartilhar informações confidenciais com e sobre terceiros durante o uso da plataforma.

O sistema possui protocolos de segurança robustos, como criptografia de dados em trânsito e em repouso, autenticação segura e políticas de controle de acesso, visando preservar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações.

Ademais, o usuário também é responsável por adotar boas práticas de segurança digital durante a navegação na plataforma, sendo que comportamentos contrários ao presente Termo eximem o sistema de responsabilidade por eventuais incidentes.

Tratamento de Dados Pessoais no Uso

Ao utilizar o Cadimpacto, o usuário compreende e concorda que seus dados pessoais serão tratados com o objetivo principal de subsidiar políticas públicas, no estrito atendimento do interesse público.

Durante o uso da plataforma, os dados serão utilizados para:

● Identificar o usuário e garantir o acesso seguro ao sistema;

● Subsidiar a análise e o monitoramento de negócios de impacto, permitindo a avaliação de critérios relacionados ao impacto socioambiental;

● Personalizar a experiência de uso, oferecendo informações mais adequadas ao perfil do usuário;

● Garantir a integridade e segurança do cadastro e da navegação;

● Viabilizar o cumprimento de obrigações legais e regulamentares, nos termos da legislação vigente.

O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prezando pela transparência, segurança e respeito à privacidade.

O Cadimpacto compromete-se a não utilizar os dados pessoais coletados para fins distintos dos mencionados neste Termo.

Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no portal.

Cookies

O Cadimpacto utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Essas informações podem incluir dados sobre o navegador, o endereço IP, entre outros. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies em seu navegador.

Contato

Dúvidas sobre este Termo de Uso podem ser encaminhadas por meio da Plataforma Fala.BR

Foro

Quaisquer disputas relacionadas à utilização do Cadimpacto serão processadas no foro da Justiça Federal, nos termos da legislação vigente.

Atualizações do Termo de Uso

Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, especialmente para se adequar a mudanças legislativas ou novas funcionalidades do sistema.

Ao clicar em "Li e Concordo", o usuário declara que leu e compreendeu este Termo de Uso, estando ciente e de acordo com suas disposições.