Política Nacional

A mobilização pela Economia Circular como política pública envolve esforços contínuos de todos os setores da sociedade e das diferentes esferas do poder executivo e legislativo.  

A Lei de Incentivo à Reciclagem, Lei nº 14.260/2021, busca impulsionar a indústria da reciclagem no Brasil por meio de benefícios fiscais e incentivos financeiros, envolvendo tanto o setor privado quanto o governo. 

Apesar de vários vetos, a criação do ProRecicle e as deduções no Imposto de Renda representam avanços significativos para fomentar a economia circular e apoiar cooperativas e pequenas empresas.

 A eficácia da lei dependerá da sua regulamentação, do engajamento do setor privado e do controle sobre os recursos investidos.

PL nº 1.874/2022

Institui a Política Nacional de Economia Circular e estabelece o mecanismo de transição justa, a governança, e o financiamento da Economia Circular, alterando a Lei nº 12.351/2010 (Fundo Social do Pré-Sal), para destinar uma porcentagem do rendimento anual do Fundo Social para incentivar atividades relacionadas ao desenvolvimento da economia circular. Também altera o Art. 3º da Lei nº 10.332/2001 (Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio).

O projeto de lei da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federado foi aprovado no plenário da Casa e remetido, em março de 2024, para a Câmara dos Deputados com requerimento de votação em regime de urgência.