| Nível da função |
FCE 3.15 |
| Órgão ou entidade |
Secretaria-Executiva |
| DAS RESPONSABILIDADES |
| Principais responsabilidades |
Auxiliar o Secretário-Executivo na formulação e na proposição de políticas, atos normativos, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério e na coordenação dos trabalhos da equipe da Assessoria da Secretaria-Executiva.
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| Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho |
Auxiliar o Secretário-Executivo na gestão da equipe da unidade, de forma a orientá-la para diagnosticar e auxiliar a aprimorar os projetos dos diversos órgãos da administração pública, de entidades privadas e representativas, além de se envolver e garantir a entrega dos resultados pactuados.
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| DOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
| Critérios Gerais |
Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021: Idoneidade moral e reputação ilibada; Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
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| Critérios Específicos |
De acordo com o art. 19 do Decreto nº 10.829, de 2021, além do disposto no art. 15 (critérios gerais), os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:
I - Possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
II - Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou
IV - Ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo antigo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.
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| DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS |
| Formação e Experiência Desejáveis |
- Formação Acadêmica: Graduação em áreas como Direito, Administração, Economia, Engenharia, Ciências Contábeis ou áreas afins. Pós-graduação ou MBA pode ser um diferencial;
- Experiência Profissional: Experiência prévia em cargos de gestão ou assessoramento, preferencialmente relacionada à elaboração de atos normativos, coordenação de equipes e articulação governamental;
- Conhecimentos Específicos: Conhecimento das políticas públicas ligadas ao desenvolvimento industrial, comércio exterior, competitividade, política regulatória, economia verde, descarbonização da indústria e outras áreas afins às competências do MDIC.
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| Competências Desejáveis |
- Habilidades de Liderança: Capacidade de articulação e de tomada de decisões;
- Competências Analíticas: Habilidade para analisar dados, elaborar notas técnicas ou notas informativas e fazer recomendações embasadas;
- Comunicação Eficaz: Boa capacidade de comunicação oral e escrita. Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias, sendo capaz de representar o ministério em eventos e reuniões governamentais;
- Capacidade de Negociação: Habilidade para interagir com diversos Ministérios e apresentar os pontos de vista do MDIC;
- Compromisso com a Ética: Compromisso com os valores éticos e de transparência na administração pública.
Além destes, são desejáveis as seguintes competências, elencadas nos Anexos I e II da Instrução Normativa SGA ENAP 21, de 2021:
- Trabalho em Equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, em busca do alcance de metas compartilhadas e compreendendo a repercussão das próprias ações, para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
- Visão Sistêmica: Capacidade para identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público;
- Autoconhecimento e desenvolvimento pessoal: Capacidade de empregar o autoconhecimento e a inteligência emocional na construção de sua identidade de líder, de reconhecer intimamente suas forças e fraquezas de ordem comportamental, de administrar suas emoções de modo a construir uma cultura organizacional fundada em valores humanos. Capacidade de identificar suas capacidades e limitações, e de assumir o compromisso pelo próprio desenvolvimento, mediante a adoção de uma postura de abertura à aprendizagem contínua;
- Engajamento de pessoas e equipes: Capacidade de conduzir as pessoas ao encontro da visão, missão e objetivos organizacionais, de atuar como líder agregador, engajador, incentivador e empoderador, que construa um ambiente inclusivo, favorável à cooperação e ao trabalho em equipe. Capacidade de promover uma liderança que associe o alto desempenho da equipe ao bemestar dos indivíduos em sua rotina de trabalho. Capacidade de valorizar o capital humano da organização, propiciando à equipe oportunidades de formação e compartilhamento do conhecimento no espaço organizacional, e promovendo uma cultura institucional propícia à aprendizagem contínua e ao desenvolvimento de pessoas orientado para os resultados;
- Coordenação e colaboração em rede: Capacidade de transitar com desenvoltura por uma linha de construção de entendimentos que vai desde a coordenação de interesses à gestão de conflitos, favorecendo a governabilidade por meio da construção de coalizões e consensos em torno de agendas de interesse comum. Capacidade de construir, Autoconhecimento e desenvolvimento pessoal;
- Gestão de Crises: Capacidade de antecipar, identificar e administrar a ocorrência de situações de risco, de construir soluções criativas, estratégicas e tempestivas adequadas ao contexto. Capacidade de ação em face de situações de imprevisibilidade e escassez, e de reação sob pressão;
- Visão de futuro: Capacidade para imaginar e prospectar futuros, de traçar diretrizes estratégicas para a organização e para a sociedade, tendo por base as características históricas, o contexto e as tendências em âmbito local, regional, nacional e internacional, aliada à capacidade para imaginar e prospectar cenários para além do futuro imediato;
- Comunicação estratégica: capacidade de desenvolver conceitos e ideias com clareza, de comunicar propósitos, planos e estratégias e inspirar confiança, de estabelecer uma comunicação empática, persuasiva e influente, de construir narrativas que representem e legitimem a atuação da organização.
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| Outros Requisitos |
Experiência profissional em gestão de projetos, de equipes e/ou em equipe de assessoramento a ocupante de cargo de alta gestão do Poder Executivo Federal.
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