Avaliação de Resultado Regulatório - ARR

Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é o procedimento definido pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que tem por finalidade verificar se os objetivos dos atos normativos de natureza regulatória estão sendo alcançados e se esses atos produzem os efeitos inicialmente pretendidos na sociedade.

Tema da ARR prevista para o biênio 2025/2026: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Área responsável: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF).

Motivação para a escolha do tema da ARR: Considerando os critérios elencados no § 3º do art. 13 do Decreto nº 10.411/2020, destaca-se que o tema é relevante para a agenda estratégica do MDA, visto que o Cadastro constitui requisito básico para o acesso de agricultores familiares e demais beneficiários da Lei nº 11.326/2006 às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.