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Legislação

Publicado em 26/04/2024 18h53 Atualizado em 19/05/2025 12h02

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Portaria MDA Nº 40, de 23 de fevereiro de 2024 - Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica.

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016 - Adoção de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança.

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