Acordo Judicial prevê regularização de 27 propriedades no interior do Parque Nacional do Pau Brasil (BA)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) homologou acordo judicial que prevê a regularização de 27 propriedades localizadas no interior do Parque Nacional do Pau Brasil, em Porto Seguro (BA).  O documento significa um avanço relevante para a consolidação da unidade de conservação, garantindo segurança jurídica e melhores condições de gestão territorial. 

O acordo é fruto de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e conduzida de forma integrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio) e pelo Sistema de Conciliação do TRF1 (Sistcon). A articulação entre os órgãos permitiu construir uma solução consensual e eficiente, baseada no diálogo e no equilíbrio entre a proteção ambiental e a conciliação de interesses públicos e privados. 

 No ICMBio, a Coordenação-Geral de Consolidação Territorial (DISAT/CGTER) teve atuação estratégica no processo, realizando estudos, análises fundiárias e contribuições técnicas que embasaram a negociação. Essa conquista foi essencial para compatibilizar o uso sustentável do território com a legislação ambiental, demonstrando o compromisso do Instituto com a transparência, a responsabilidade institucional e a consolidação efetiva das unidades de conservação federais. 

Além de regularizar a situação das propriedades, o acordo homologado contempla a ocupação das áreas por comunidades indígenas, reconhecendo sua importância cultural e histórica na região. Situado em área de Mata Atlântica e reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Natural da Humanidade, o Parque Nacional do Pau Brasil passa a contar com bases mais sólidas para sua gestão, destacando o papel do ICMBio e da DISAT/CGTER como referências na construção de soluções que unem conservação ambiental, inclusão social e segurança jurídica. 

Regularização Fundiária 
 

É o processo pelo qual se assegura que as terras de uma unidade de conservação estejam sob domínio da União, garantindo as condições necessárias para o cumprimento de seus objetivos ecológicos. Para isso, o Poder Público incorpora ao patrimônio federal as áreas privadas existentes dentro dos limites da unidade. Essa incorporação pode ocorrer por diferentes instrumentos legais, como desapropriação, doação ou mecanismos de compensação ambiental.