Legislação

Publicado em 12/02/2025 11h19 Atualizado em 16/06/2025 14h53

Os instrumentos legais são muito importantes para a conservação e proteção dos mamíferos aquáticos.

Um bom exemplo são as convenções internacionais que o Brasil faz parte. Esses acordos internacionais são transformados em leis brasileiras. Exemplos relevantes são as convenções para a proteção das baleias e a que trata dos direitos do mar.

Também muito valiosos são as leis e os decretos que criam áreas protegidas onde esses mamíferos vivem, como os parques nacionais marinhos de Fernando de Noronha e de Abrolhos.

Já ainda as leis que estabelecem punições para quem comete crimes ambientais.

As portarias e as instruções normativas do Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, do ICMBio e do Ibama são outros exemplos de legislação que contribuem para a conservação dos mamíferos aquáticos.

Abaixo estão disponíveis alguns desses documentos em formato digital. Mas você pode encontrar toda a legislação ambiental em vigor no Brasil, com um bom sistema de busca, no Painel de Legislação Ambiental mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas.

Atos Internacionais:

1. Ato Internacional, 10 de dezembro de 1982	Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
2. Ato Internacional, 20 de maio de 1980	Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.
3. Ato Internacional, 22 de junho de 1979	CITES - Adendo de Bonn à Convenção (em inglês)
4. Ato Internacional, 03 de julho de 1978	Tratado de Cooperação Amazônica - TCA.
5. Ato Internacional, 20 de junho de 1973	Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônica da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia.
6. Ato internacional, 01 de junho de 1972	Convenção para Conservação das Focas Antárticas.

Decretos:

1. Descreto Nº 10.234, 11 de fereveiro de 2020	Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
2. Decreto Nº 6.698, 17 de dezembro de 2008	Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.
3. Decreto Nº 3.179, 21 de setembro de 1999	Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
4. Decreto de retificação, 7 de abril de 1998	Altera o art. 2º do Decreto nº 924, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
5. Decreto N° 96.693, 14 de setembro de 1988	Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.
6. Decreto Nº 88.218, de 06 de abril de 1983	Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
7. Decreto Legislativo Nº 77, de 1973	Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
8. Decreto Nº 28.524, de 18 de agosto de 1950	Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
9. Decreto Legislativo Nº 14, de 1950	Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e Regimento que lhe vem anexo, ambos firmados, em Washington, pelo Brasil e os outros países, a 2 de dezembro de 1946.

Instrução Normativa:

1. Instrução Normativa Nº 179, de 25 de junho de 2008	Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes
2. Instrução Normativa n° 29, de 31 de dezembro de 2002	Estabelecer os seguintes critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira
3. Instrução Normativa N° 3, de 27 de maio de 2003	Reconhecer como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, aquelas constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa.
4. Instrução Normativa Nº 03, de 08 de fevereiro de 2002	Para fins de manutenção em cativeiro das espécies de mamíferos aquáticos discriminadas nos artigos 7º e 8º desta Instrução Normativa, as empresas e instituições pretendentes deverão cumprir as obrigações previstas na Portaria No. 98, de 14 de abril de 2000, do Ministério do Meio Ambiente e as constantes da presente Instrução Normativa, sem prejuízo de outras legislações
5. Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio N° 2, de 21 de novembro de 2011	Estabelecer áreas de restrição permanente e áreas de restrição periódica para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás em áreas prioritárias para a conservação de mamíferos aquáticos na costa brasileira.
6. Instrução Normativa Nº 25. 12 de abril de 2012	Trata de disciplinar os procedimentos sobre elaboração e monitoria de planos de ação para espécies ameaçadas e patrimônio espeleológico.
7. Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 17 de julho de 2014	Moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional
8.Intrução Normativa IBAMA Nº 23, de 31 de dezembro de 2014	Considerando a necessidade de padronizar os procedimentosrelativos ao funcionamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS do IBAMA;Considerando a necessidade de normatizar a destinação dosanimais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamenteao IBAMA;
9. Instrução Normativa N° 28, de 30 de janeiro de 2018	Interação com botos vermelho no Estado do Amazonas.
10. Instrução Normativa Nº 17, de 10 de julho de 2020	Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
11. Instrução Normativa Nº 14/GABIN/ICMBIO, de 27 de julho de 2022	Regula os procedimentos administrativos para o planejamento, a celebração, a execução e o monitoramento dos instrumentos jurídicos

Leis:

1. Lei N° 11.516, 28 de agosto de 2007	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
2. Lei Nº 9.966, 28 de abril de 2000.	Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
3. Lei N° 7.643, 18 de julho de 2000	Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
4. Lei N° 9.605, 12 de fevereiro de 1998	Sações penais de atividades lesivas ao meio ambiente.
5. Lei N° 7.643, 18 de dezembro de 1987	Proíbe a caça de baleias e toda perturbação intencional de cetáceos.
6. Lei Nº 6.938, 31 de agosto de 1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
7. Lei N° 5.197, 3 de janeiro de 1967	Proteção da fauna e outras providências.

Portarias:

1. Portaria N° 332, de 13 de março de 1990	Licença para coleta de material biológico.
2. Portaria N° 143/98, de 22 de outubro de 1998	Criação do Centro Mamíferos Aquáticos.
3. Portaria Nº 117, de 26 de dezembro de 1996	Proíbe a ação de molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.
4. Portaria IBAMA Nº 1.522, de 19 de dezembro de 1989	Dispõe sobre a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
5. Portaria IBAMA N° 98, de 14 de abril de 2000	Estabelece regras para a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.
6. Portaria N° 39, de 26 de março de 2002	Criação das Unidades Executoras do Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo dos Mamíferos Aquáticos nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba e Piauí.
7. Portaria N° 78, de 4 de setembro de 2009	Criação dos Centros - Estabelece atribuições aos Centros especializados. Portaria REVOGADA.
8. Portaria Nº 43, de 29 de junho de 2011	Cria no âmbito do Instituto Chico Mendes, a Rede de Encalhe e Informação de Mamíferos Aquáticos do Brasil (REMAB).
9. Portaria N° 444, de 17 de dezembro de 2014	Espécies ameaçadas.
10. Portaria N° 16, de 12 de março de 2015	Atualização da denominação, localização e atribuições dos Centros nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes e das outras providências.
11. Portaria N° 54, de 15 de dezembro de 2015	Determina o município que sediará o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA.
12. Portaria Nº 3, de 17 de setembro de 2018	Fica instituído o dia 31 de julho como o "Dia da Baleia Franca"
13. Portaria Nº 1.162, de 27 de dezembro de 2018	Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (2018).
14. Portaria Nº 19, de 16 de janeiro de 2019	Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Mamíferos Aquáticos Amazônicos Ameaçados de Extinção - PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos
15. Portaria Nº 371, de 01 de agosto de 2019	Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Cetáceos Marinhos.
16. Portaria Nº 554, de 25 de maio de 2020	Dispõe sobre a localização dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC vinculados à DIBIO no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências.
17. Portaria SAP/MAPA Nº 271, de 1º de julho de 2021	Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
18. Portaria Nº 582, de 20 de setembro de 2021	Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (2021).
19. Portaria MMA Nº 148, de 7 de junho de 2022	Referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
20. Portaria SAP/MAPA Nº 1.082, de 22 de junho de 2022	Altera a Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
21. Portaria MMA Nº 627, de 27 de julho de 2022	Institui a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
22. Portaria ICMBio Nº 1.433, de 25 de abril de 2023	Retorno da Base Avançada de Porto das Pedras/AL ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA.
23. Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 4, de 30 de junho de 2023	Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
24. Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio Nº 3, de janeiro de 2024	Estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de desenredamento de grandes cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.
25. PORTARIA ICMBIO Nº 1.720, de 6 de junho de 2024	Institui a Rede de Atendimento a Encalhes e Informação de Mamíferos Aquáticos do Brasil -REMAB e suas respectivas Redes Regionais (REMANOR, REMANE, REMASE, REMASUL)