Estudos dos Impactos ao Meio Ambiente Costeiro/Marinho Causados por Diferentes Vetores

Tais estudos referem-se aos impactos dos diferentes tipos de pesca associados à biodiversidade marinha (pesca de arrasto, redes, espinhel, compressor de ar etc); aos processos de urbanização que afetam as áreas de preservação permanente, a exemplo dos aterros de mangues, supressão de vegetação de restinga de praia, alteração do regime hídrico e de sedimentação nas várzeas; dos empreendimentos imobiliários e atividades de turismo náutico desordenado sobre os ambientes de recifes de coral e nos manguezais, poluição dos corpos d’água; à exploração de petróleo e gás e de outros tipos de mineração (exploração de argila e areia). 

Impactos da Pesca de Arrasto de Camarão sobre a Biodiversidade Marinha no Litoral Sul de Alagoas CEPENE/ICMBio; Projeto TAMAR

A região marinha costeira entre o Pontal do Peba e Jequiá da Praia, em Alagoas, compõe um dos maiores mosaicos de substratos lamosos e arenolamosos da costa meridional nordestina. Devido à influência da topografia do fundo marinho, movimentos verticais e horizontais das massas d'água sobre a plataforma, e das características físico-químicas da água marinha ao largo da costa e ao enriquecimento por águas estuarinas provenientes da foz do São Francisco, a área marinha do Pontal do Peba é propensa para o desenvolvimento de populações de camarões peneídeos e outros invertebrados, como caranguejo-uçá, guaiamum, guajá e lagostas, peixes e prados algais.

Com o inevitável crescimento populacional e urbano dos últimos 20 anos, vieram os problemas relacionados ao equilíbrio e sobrevivência da diversidade de organismos marinhos presentes na região. Nesse contexto, a pesca comprometeu a situação populacional de toda a fauna e flora acessória dessa pescaria, aqui tratada como bycatch.

Ao longo de doze meses, entre 2015 e 2016, foi realizado um levantamento que descreve o atual estado da pescaria de camarões com arrastos motorizados, e seus impactos sobre a biodiversidade, na área marinha sob influência da pluma estuarina do rio São Francisco. Atualmente, a frota camaroeira que tem como porto de origem o Pontal do Peba, consiste de setenta embarcações, com uma parte operando durante o dia e outra parte operando 24 horas com revezamento de pescadores, realizando de três a quatro arrastos com duração de 3 horas em média. Embora em menor número, algumas embarcações preparadas com urnas para armazenar gelo, permanecem de 7 a 8 dias na pescaria, realizando arrastos de 3 a 6 horas.

 Além dos embarques, foram também realizadas amostragens mensais das capturas de camarões desembarcadas nos entrepostos pesqueiros. Cada embarcação apresentou 180,5 kg de captura (média mensal de camarões), e captura por embarque, em média, de 62 kg de camarões, equivalente à captura por unidade de esforço (CPUE = kg/h de arrasto). Em termos de retirada de biomassa marinha por horas de arrasto, os resultados apontaram que a CPUE de camarões foi de 7,2 kg/h de arrasto. A CPUE da ictiofauna capturada foi de 3,0 kg/h de arrasto, quatro vezes maior do que a CPUE da ictiofauna descartada – ainda na embarcação, no mar (1,8 kg/h de arrasto). A CPUE do total do bycatch, incluindo algas, invertebrados e peixes foi de 4,7 kg/h de arrasto. Um dado impressionante foi revelado: a cada mês, são descartados no Pontal do Peba, 140 kg de organismos marinhos (71 kg de peixes, 17,4 kg de invertebrados e 52,0 kg de algas.

Apesar de todo impacto dessa pesca de arrasto camaroeiro sobre a biodiversidade marinha, o bycatch da pesca de arrasto de camarão não foi relatado oficialmente pela estatística governamental. Mesmo havendo uma tendência mundial no que se refere à mitigação do impacto dessa atividade, pouco se fez de esforço de conservação, até o presente momento, em áreas onde ocorre pesca de arrasto para camarões. 

As seguintes recomendações são feitas a partir dos resultados obtidos com este projeto:

 • Ampliar e unificar o período de defeso para a região compreendida entre a divisa de Alagoas e Pernambuco até a Mata de São João, Bahia. O novo período de defeso deve ser estabelecido entre 01 de dezembro e 30 de abril;

• Estabelecer, em caráter experimental, um período de restrição da pesca costeira de emalhe para a região do Pontal do Peba, AL, em concordância ao novo período de defeso proposto;

• Manter as áreas de restrição já estabelecidas pela IN MMA 14/2004 para garantir a manutenção dos estoques dos recursos pesqueiros e minimizar os conflitos entre a pescaria costeira de emalhe e o arrasto do camarão, e manter as definições estabelecidas nos artigos 4o, 5o e 6o da referida IN;

• Necessidade de retomar as atividades do Comitê Permanente de Gestão – CGP Camarão Norte/Nordeste – e consequente envolvimento das instituições brasileiras responsáveis pela gestão da pesca e das comunidades pesqueiras;

• Necessidade de avaliar os efeitos da pescaria costeira de emalhe sobre a biodiversidade e reflexos sobre as unidades de conservação com polígonos restritos às áreas terrestres, como se observa na APA Piaçabuçu e REBIO Santa Isabel;

• Necessidade de realização de ações integradas de fiscalização, com a participação de diversos órgãos de controle, a exemplo da fiscalização preventiva integrada no Rio São Francisco.