Descentralização da Gestão Florestal

Competências do Ibama e dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.

As competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão definidas no art. 23 da Constituição Federal de 1988.

Dentre elas podemos destacar as que se encontram em 3 incisos, que dizem respeito a proteção e preservação do meio ambiente:

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.

A Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, acrescentou o Parágrafo único a esse artigo, dizendo que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Nesse sentido, foi sancionada em 2011, a Lei Complementar n° 140, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Ainda no ano de 2006, a descentralização da gestão florestal ganhou força após a aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas. A Lei 11.284 transferiu integralmente a gestão das florestas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, afastando qualquer responsabilidade do governo federal sobre o assunto.

Portanto, com a publicação da Lei 11284/2006 e da LC 140/2011, a União teve seu papel reformulado no que se refere a gestão dos recursos florestais, cabendo a ela a gestão de empreendimentos e atividades:

- Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

- Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

- Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

- Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

- Localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.

Nesse sentido, ficaram os Estados e Municípios incumbidos de gerir os temas que dizem respeito ao:

- Licenciamento ambiental de propriedades rurais;

- Licenciamento de desmatamento;

- Licenciamento do manejo florestal para produção de madeira ou produtos não-madeireiros;

- Licenciamento para plantio e corte (reflorestamentos);

- Controle do fluxo da madeira e de produtos florestais não-madeireiros;

- Reposição florestal;

- Monitoramento e fiscalização;

- Fomento, assistência técnica e incentivos a produção florestal;

- Compensação ambiental.

Para informações relacionadas à gestão florestal em seu estado, favor, entrar em contato com o respectivo órgão de meio ambiente (link para a tabela disponibilizada na última página deste documento)

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF.

Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 – Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.