Ecossistema de Dados da Primeira Infância

O que é

É o conjunto integrado de soluções digitais e infraestruturas de dados que conecta as bases federais relacionadas a crianças e adolescentes, visando qualificar a oferta de serviços públicos às famílias, apoiar a gestão das políticas voltadas à primeira infância e fortalecer a comunicação com famílias e responsáveis. Está inserido na Infraestrutura Nacional de Dados (IND).

Objetivos

Integrar gradualmente as bases de dados das áreas de saúde, educação, assistência social, justiça e direitos humanos relativas a crianças e adolescentes e a seus responsáveis legais.

Viabilizar serviços digitais centrados no cidadão, a formulação de políticas públicas com base em evidências e a comunicação efetiva e personalizada com as famílias.

Benefícios

Para o cidadão: acesso centralizado e simplificado a informações de cadastros, benefícios e serviços relacionados a crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, incluindo o recebimento de comunicações personalizadas.

Para o gestor público: Visão integrada e regionalizada da primeira infância para apoiar a tomada de decisão com dados atualizados.

Para o Estado: Integração entre órgãos, eliminação de dados duplicados, maior segurança das informações pessoais e governança fortalecida.

Soluções Disponíveis

Base do Responsável

Infraestrutura federal de dados que identifica e mantém atualizados os vínculos entre crianças e adolescentes e seus responsáveis legais, a partir do cruzamento de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). É disponibilizada por meio de APIs no catálogo do Conecta gov.br para consumo por órgãos da administração pública federal.

Acessar

Imagem com o texto "Painel de Dados" escrito em azul, sob um fundo de papel levemente amassado. Na parte esquerda da imagem um bebê é pesado em uma balança de suspensão. Ele sorri para alguém que está fora da imagem.

Painel de Dados da Primeira Infância

Plataforma integrada de dados destinada a gestores municipais, estaduais e federais, voltada ao planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas da primeira infância. O painel exibe dados de políticas da saúde, educação, assistência social, direitos humanos e proteção contra violências em todos os territórios do país. Os indicadores são apresentados em mapas, linhas temporais, métricas-chaves e recortes populacionais, entre outros formatos. As próximas versões do painel incluirão mais indicadores e novas possibilidades de análise.

Acessar

Legislação

A iniciativa fundamenta-se no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), cujo art. 11, § 3º, prevê a implementação de sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com integração dos bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, em articulação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

A operacionalização ocorre no âmbito da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574, de 31 de julho de 2025, que estabelece como diretriz a intersetorialidade e a integração de políticas públicas (art. 2º, VII) e como objetivos a integração das políticas setoriais e a coleta, integração gradual e manutenção atualizada dos dados e informações relativos à criança e a seus responsáveis legais (art. 3º, IV e V). O Ecossistema também integra a Infraestrutura Nacional de Dados, regulamentada pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024.

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública federal observa o regime estabelecido pelo Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, em alinhamento com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021), notadamente o art. 24, inciso VII, que prevê a gestão de políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.

O tratamento dos dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), tendo como hipóteses legais a execução de políticas públicas previstas em lei (art. 7º, inciso III, e art. 11, inciso II, alínea "b") e, nas soluções voltadas à gestão pública com uso de dados agregados, a aplicação dos princípios da finalidade e da necessidade (art. 6º, incisos I e III), com emprego de técnicas de pseudonimização sob governança colegiada.

Governança e Colaboração

A iniciativa é conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no âmbito do Eixo 5 — Integração de Dados e Comunicação com as Famílias — da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância (PNIPI), em articulação com os Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Planejamento e Orçamento (MPO), bem como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a sociedade civil.