Conecta gov.br

O que é?

O Conecta gov.br é um programa que promove a troca automática e segura de informações entre os sistemas para que o cidadão não tenha que reapresentar informações que o governo já possua. 

Aplicabilidade

Sistemas internos - órgão ou interórgãos

Como faço para consultar o catálogo de API Governamentais ou compartilhar uma API desenvolvida internamente com outros órgãos?

Acesse o Catálogo que reúne as principais API’s disponíveis para órgãos públicos e como acessá-las, bem como, como compartilhar uma API com outros órgãos.

Referências Normativas

• Decreto 10.046/2020 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• Lei 13.726/2018 (simplificação) - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
• Lei 14.129/2021 - Governo Digital - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.