Processo Eletrônico Nacional (PEN)

O que é

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) é uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico, que visa à obtenção de melhorias no desempenho da gestão processual, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos.

A gestão do PEN é da competência da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, coordenado pela Diretoria de Transformação Digital em Processo Eletrônico e Sistemas de Gestão (DTGES), conforme o disposto no art. 22, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e é resultado da integração de diferentes esforços que estavam em curso no âmbito do Governo Federal.

Quem pode usar

• Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional;
• Estatais Federais;
• Conselhos Profissionais
  

• Estados e o;
• Distrito Federal
  Excepcionalmente, o ProPEN atenderá:
  
• Municípios*; (conheça os critérios abaixo)
• Consórcios públicos intermunicipais; 
• Poder Judiciário estadual e distrital; 
• Poder Legislativo estadual, distrital e municipal; 
• Ministérios Públicos estaduais; 
• Defensorias Públicas estaduais; 
• Tribunais de Contas estaduais e municipais. 

Como surgiu

2013

O Processo Eletrônico Nacional surgiu de forma colaborativa e foi formalizado por meio do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2013, celebrado entre o extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Governo do Distrito Federal (GDF).

2015

Em 09 de outubro de 2015 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 2015, que estabelece o uso de meio eletrônico para a tramitação de documentos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Para tanto, as instituições passaram a dever utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos de verificação da autoria e integralidade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.

2023

Em 20 de junho de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 458/2023 para promover ações colaborativas visando o desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A parceria também prevê a criação do Comitê Gestor Interinstitucional do SEI.

2024

O Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN) - por meio do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024 - para promover o uso do processo administrativo eletrônico em todo o território nacional, abrangendo estados, o Distrito Federal e os municípios.

O ProPEN é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e tem como objetivo impulsionar a transformação digital e a modernização da gestão pública nacional por meio da expansão das soluções oferecidas pela União dentro do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Saiba mais em gov.br/propen.

Conheça as ações do PEN e saiba mais.