Salário-Educação

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e regulamentada, entre outros instrumentos normativos, pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, constitui fonte adicional de recursos destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública.

O público-alvo do Salário-Educação compreende, de forma indireta, os estudantes da educação básica pública, sendo beneficiários finais os estudantes matriculados nessas redes.

A arrecadação da contribuição do salário-educação é realizada pela Receita Federal do Brasil, incidente sobre a folha de salários das empresas. Do montante líquido arrecadado, 10% permanecem no FNDE. Dos 90% restantes, 1/3 constitui a Quota Federal, gerida pelo FNDE, e 2/3 correspondem à Quota Estadual e Municipal.

A operacionalização da Quota do Salário-Educação baseia-se na apuração anual das matrículas da educação básica pública, obtidas a partir do Censo Escolar. Com base nesses dados, são realizados os cálculos das estimativas de distribuição, dos valores a serem repassados e dos respectivos cronogramas financeiros.

Os repasses da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação são distribuídos de forma automática, periódica e direta às contas específicas dos entes federados, mantidas em instituições financeiras oficiais, dispensada a celebração de convênios.

A execução dos recursos é de responsabilidade dos entes federados, cabendo ao FNDE a operacionalização dos repasses e o apoio técnico, enquanto o acompanhamento e controle são realizados pelos órgãos de controle e pela sociedade, nos termos da legislação vigente.

BENEFICIÁRIOS E IMPACTO SOCIAL

INDICADORES DE DESEMPENHO

Dados conforme a “Planilha Pactuação de Metas 2026_DIGEF” (SEI nº 5427496), acostado ao Processo nº 23034.005237/2026-32.

PRINCIPAIS AÇÕES E REALIZAÇÕES

No exercício de 2026, a operacionalização das quotas estaduais e municipais do salário-educação manteve regularidade na distribuição dos recursos, com repasses mensais realizados até o dia 20 do mês subsequente à disponibilização da arrecadação ao FNDE, em conformidade com os normativos vigentes. Considerando a parcela distribuída em janeiro de 2026, ainda referente ao exercício de 2025, foram distribuídos R$ 6,77 bilhões até março de 2026.

Adicionalmente, com o objetivo de ampliar a transparência ativa e aprimorar a gestão do programa, foram implementadas iniciativas voltadas à qualificação das informações disponibilizadas ao público. Destaca-se a disponibilização do painel BI do Salário-Educação, para o público externo ao FNDE, que reúne informações sobre as estimativas de repasse, as matrículas consideradas no cálculo, a participação dos estados na arrecadação e a evolução mensal dos repasses, além de consultar os valores detalhados por município. Link de acesso ao painel: BI Salário-Educação.

Também foram fortalecidas as ações de apoio técnico aos entes federados, por meio da ampliação dos canais institucionais de comunicação e da disponibilização de orientações técnicas voltadas à correta aplicação dos recursos, contribuindo para a melhoria da governança e da conformidade na execução do programa.

DESAFIOS E OBSTÁCULOS

• Dependência de bases externas, especialmente do Censo Escolar, sem plena integração sistêmica, impactando a tempestividade e a consistência das informações utilizadas na distribuição dos recursos;
• Crescente demanda dos órgão de controle e de apoio técnico aos entes federados, associada à necessidade de padronização de orientações e materiais de apoio;
• Existência de etapas operacionais com elevada intervenção manual e dependência de fluxos intersetoriais, especialmente na gestão de domicílio bancário e operacionalização dos repasses;

PRINCIPAIS NORMATIVOS

• Constituição Federal de 1988, art. 212, §§ 5º e 7º. 
• Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
• Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
• Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006. 
• ADPF 188 – Supremo Tribunal Federal. 
• Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025. 
• Portaria FNDE nº 165, de 13 de fevereiro de 2026. 

PERSPECTIVAS E COMPROMISSOS PARA 2027

Para o exercício de 2027, no âmbito das competências da CGFSE/DIGEF/FNDE quanto às quotas estaduais e municipais do salário-educação, as ações estarão orientadas ao fortalecimento da transparência, da capacidade institucional e da qualidade das informações que subsidiam a distribuição e o acompanhamento dos recursos.

Nesse contexto, destacam-se as seguintes perspectivas:

• Ampliação da transparência ativa, com qualificação das informações disponibilizadas e aprimoramento dos painéis de BI; bem como o desenvolvimento de instrumentos que facilitem a compreensão dos critérios e cálculos de distribuição dos recursos;
• Consolidação da estrutura de capacitação e da Rede de Conhecimento, com intensificação das ações formativas, atualização de manuais e ampliação do suporte técnico aos entes federados e instâncias de controle;
• Aprimoramento do marco normativo aplicável às quotas do salário-educação, com vistas ao aumento da segurança jurídica e da clareza operacional;
• Evolução dos sistemas institucionais, com desenvolvimento e aperfeiçoamento de funcionalidades para aumento da transparência, eficiência e fortalecimento do controle social.