Salário Educação
Objetivo:
Financiamento da educação básica, com redução da desigualdade entre as redes de ensino no âmbito de cada UF. Para saber mais sobre o Salário-Educação, clique aqui.
Unidade Responsável:
Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação (CGFSE/DIGEF)
Legislação:
- Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;
- Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006;
- Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003;
- Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998; e
- Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996.
Dados Orçamentários
| Nome | Ação Orçamentária | Plano Interno |
| Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação | 0369 | GFF10B9601N |
Resultados Previstos e Alcançados:
A distribuição dos valores das quotas estaduais e municipais do Salário-Educação corresponde a 60% do total da arrecadação líquida da Contribuição do Salário-Educação (Decreto nº 6.003/2006, art. 3º). A arrecadação é apurada em âmbito nacional e distribuída a cada ente federado por coeficientes de distribuição, que representam a proporção de matrículas na educação básica de cada rede de Ensino municipal e estadual diante do total de matrículas do Brasil. As matrículas são apuradas no Censo Escolar do ano anterior ao de referência. Os coeficientes de distribuição do exercício 2025 foram divulgados por meio da Portaria nº 167, de 14 de fevereiro de 2025.
A distribuição ocorre em parcelas mensais e é realizada até o dia 20 do mês subsequente à disponibilização da arrecadação ao FNDE.
Considerando a parcela distribuída em janeiro de 2025, ainda referente ao exercício de 2024, foram distribuídos R$ 16,3 bilhões de quotas estaduais e municipais do Salário-Educação até setembro de 2025".
| Distribuição mensal do Salário-Educação 2025 | |
| Mês | Quotas estaduais e municipais do Salário-Educação |
| Janeiro | R$ 2.868.927.813,53 |
| Fevereiro | R$ 1.683.474.732,17 |
| Março | R$ 1.680.255.346,24 |
| Abril | R$ 1.664.336.554,76 |
| Maio | R$ 1.660.434.377,65 |
| Junho | R$ 1.711.145.753,12 |
| Julho | R$ 1.768.717.930,47 |
| Agosto | R$ 1.616.391.021,22 |
| Setembro | R$ 1.606.036.683,75 |
| Outubro | |
| Novembro | |
| Dezembro | |
| Total | R$ 16.259.720.212,91 |
Fonte: DIGEF
Desafios e Iniciativas
Desafio: Retificação da distribuição das quotas estaduais e municipais do Salário- Educação de 2018, 2019 e 2020, em atenção ao Acordão nº 2687/2021-TCU-Plenário.
Iniciativa: Desenvolvimento de Plano de Ação para cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário, considerando os valores ajustados das quotas estaduais e municipais do Salário-Educação distribuídas entre 2018 e 2020 e, havendo equalizações a serem feitas para 2021, neste último também.
Objetivo: cumprimento do Acordão nº 2687/2021-TCU-Plenário e maior transparência nas regras de distribuição das quotas estaduais e municipais.
Situação: Em andamento.