Salário-Educação

Publicado em 23/11/2022 09h47 Atualizado em 03/02/2026 17h57

A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação (QSE) é contribuição social destinada ao custeio de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal. No âmbito do FNDE, a governança e a operação do Salário-Educação têm por finalidade garantir regularidade, celeridade, conformidade e transparência no cálculo e na distribuição dos recursos aos entes federativos, combinando:

(i)a dimensão operacional/financeira de cálculo, solicitações de pagamento, abertura de contas, atendimento técnico e publicização; e

(ii)a dimensão normativa e de apoio técnico, com orientação, capacitação, fortalecimento do controle social e produção de subsídios técnico-institucionais (inclusive para demandas de controle e judiciais).

Capitais/insumos utilizados:

Humano e organizacional: equipes com perfis técnico-operacional e de apoio técnico/normativo, com restrição de quadro frente ao volume e complexidade das demandas;
Tecnológico: uso de STL e SIGEF para rotinas operacionais e de pagamento, além de ferramentas Microsoft (Power BI, Excel, Teams, Planner) para gestão, transparência e monitoramento; e
Social/relacional: articulação com entes federativos, instâncias de controle, canais institucionais (SEI, Fala.br, Portal de Serviços de TI) e bases públicas de consulta.

Produtos/serviços entregues:

Cálculo, processamento e repasse mensal da QSE;
Atendimento técnico, orientações e materiais de suporte;
Painéis e relatórios para transparência ativa; e
Subsídios técnicos para demandas judiciais, legislativas e de controle relacionadas à QSE.

Ambiente e Contexto

Fatores Externos:

Alterações no marco legal do Fundeb/Salário-Educação;
Elevado volume de demandas de órgãos de controle e do Poder Legislativo; e
Rotatividade na gestão dos entes federativos.

Fatores Internos:

Crescente demanda por apoio técnico e necessidade de padronização de materiais;
Limitação de pessoal;
Dependência de integração com outras unidades para atendimento institucional; e
Necessidade de modernização/automatização de processos.

Riscos e Oportunidades

Dependência de informações e bases externas para apuração e distribuição das quotas e ausência de integração tecnológica;
Concentração de atividades com elevada interferência manual, limitação de automações sistêmicas e da dependência de outras áreas intersetoriais na gestão de domicílio bancário;
Pressão de demandas judiciais e de órgãos de controle, com necessidade de respostas técnicas e rastreáveis;
Fragilidades no controle social e institucional decorrentes de falta de informação qualificada; e
Assimetria de conhecimento técnico entre entes federativos, impactando a correta aplicação dos recursos (o que aumenta demandas e riscos de uso inadequado).

Ações Adotadas:

Produção de subsídios teóricos para curso de formação (Fundeb – 3ª edição, 60h) em parceria institucional, ampliando capilaridade formativa
Jornadas de atendimento virtual a conselhos (CACS) e registros disponibilizados para consulta pública, fortalecendo controle social e reduzindo demanda repetida; e
Manualização de rotinas, checklists e criação de instrumentos de BI para acompanhamento, com reforço de rastreabilidade e transparência.

Estratégia e Alocação de Capitais

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Capital Financeiro:

Para 2025, os valores da QSE foram estimados em R$ 21.330.782.768 (Portaria FNDE nº 167/2025), com repasses em 12 parcelas entre fevereiro/2025 e janeiro/2026.

No exercício de 2025, foram efetivamente distribuídos R$ 21.369.905.735,61, incluindo parcelas regulares do exercício e a parcela de janeiro relativa ao exercício anterior (Portaria FNDE nº 109/2024).

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Capital Humano:

As ações de capacitação e orientação normativa funcionam como instrumento de mitigação de risco (assimetria de conhecimento) e fortalecimento do controle social. Em paralelo, o reduzido quantitativo de pessoal é fator limitante para alcance pleno de metas e ampliação de iniciativas, especialmente diante do volume de demandas e necessidade de respostas técnicas (inclusive em apoio a atuação institucional).

Capital Tecnológico:

As entregas de TI do ciclo incluem painéis BI do Salário-Educação, relatórios e melhorias no STL e automações que reforçam rastreabilidade, transparência ativa e eficiência operacional.

Desempenho e Resultados

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Os avanços observados convivem com condicionantes internos (principalmente capacidade instalada de pessoal), que impactam a velocidade de expansão de ações estruturantes (capacitações contínuas, produção sistemática de materiais e aprofundamento de automações).

Controle e Conformidade

Os controles internos incluem manualização de processos, modelos de ofício e checklist de contas, ferramentas de BI para acompanhamento e rotinas de revisão de cálculos/estimativas. No relacionamento com controle externo, houve atuação voltada ao cumprimento de recomendações, com plano de ação para atendimento de subitem do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário relativo a ajustes de quotas distribuídas (2018–2020).

Sustentabilidade

O Salário-Educação, ao financiar ações e programas para a educação básica pública, gera valor público pela indução de equidade e fortalecimento da capacidade de oferta educacional nos entes federados. A sustentabilidade institucional é reforçada por transparência ativa, controle social qualificado e governança orientada a conformidade.

Perspectivas Futuras

Ampliar transparência ativa: publicização/expansão de painéis BI do Salário-Educação e instrumentos de apoio ao entendimento dos cálculos;
Reter/ampliar força de trabalho especializada;
Consolidar a Rede de Conhecimento e estrutura de capacitação (SECAD), com atualização de manuais e FAQ, elevando maturidade de governança e reduzindo assimetria informacional;
Evoluir o marco normativo dos repasses das quotas do salário-educação; e
Evoluir os sistemas, com a criação e aprimoramento das funcionalidades.